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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 667337 RS 2004/0088247-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.03.2008 p. 1
Julgamento
19 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_667337_RS_19.02.2008.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 667.337 - RS (2004/0088247-9)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO (S)

RECORRIDO : DORY VAZ RIBEIRO E COMPANHIA LTDA

ADVOGADO : MAURO IVAN KAERCHER

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMPENSAÇÃO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO ( CTN, ART. 156, II). NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO, PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À OBTENÇÃO DE CND ENQUANTO NÃO HÁ VERIFICAÇÃO FISCAL.

1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.

2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.

3. Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário ( CTN, art. 156, II), é indispensável que o contribuinte informe o Fisco a respeito. Somente assim poderá a Administração averiguar a regularidade do procedimento, para, então, (a) homologar, ainda que tacitamente, a compensação efetuada, que, uma vez declarada, gera direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito; (b) proceder ao lançamento de eventual débito remanescente, a partir de quando ficará interditado o fornecimento da CND.

4. No caso, a compensação foi informada por meio de DCTF, razão por que, enquanto não houver a verificação do procedimento compensatório por parte da Administração, não é possível a negativa de expedição da CND.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente), Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 19 de fevereiro de 2008.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

Documento: 753920 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/03/2008 Página 2 de 9

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 667.337 - RS (2004/0088247-9)

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO (S)

RECORRIDO : DORY VAZ RIBEIRO E COMPANHIA LTDA

ADVOGADO : MAURO IVAN KAERCHER

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em mandado de segurança visando à expedição de Certidão Negativa de Débito, negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a ordem. O aresto atacado restou assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.

1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento feito pelo contribuinte extingue a obrigação, sob condição resolutória da ulterior verificação pela autoridade administrativa (art. 150, § 1º, do CTN).

2. Não havendo crédito tributário regularmente constituído por meio do lançamento, o contribuinte faz jus à expedição de certidão negativa de débito em seu favor.

3. O fato de a compensação ter sido declarada em DCTF não exime o Fisco da instauração de prévio procedimento administrativo a fim de verificar a existência de irregularidades e lançar a obrigação, constituindo o crédito tributário. Não se trata, in casu, de tributo confessado e impago – fato que autorizaria a inscrição em dívida pelo valor declarado, dispensando o lançamento –, mas de declaração de quitação dos débitos mediante compensação, que se presume válida" (fl. 108).

Nas razões do recurso especial (fls. 110-116), fundado na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos artigos 150, 151 e 205 do CTN e ao art. , § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84. Argumenta, em síntese, que (a) existem débitos confessados e não pagos pelo contribuinte referentes ao período de fevereiro a dezembro de 1997, que não foram objeto da compensação deferida judicialmente, referente à prestações vincendas a partir de abril de 1998; (b) os débitos declarados e não pagos são plenamente exigíveis, sendo desnecessário qualquer procedimento administrativo para o lançamento, pelo que pode ser negada a expedição da CND; (c) "a falta de recolhimento dos tributos, após a confissão do débito, e não concordando a Receita Federal com a compensação efetuada mas não informada, (...) torna o contribuinte inadimplente" (fl. 113).

Em contra-razões (fls. 119-122), a recorrida pugna manutenção do julgado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 667.337 - RS (2004/0088247-9)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO (S)

RECORRIDO : DORY VAZ RIBEIRO E COMPANHIA LTDA

ADVOGADO : MAURO IVAN KAERCHER

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMPENSAÇÃO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO ( CTN, ART. 156, II). NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO, PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À OBTENÇÃO DE CND ENQUANTO NÃO HÁ VERIFICAÇÃO FISCAL.

1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.

2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.

3. Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário ( CTN, art. 156, II), é indispensável que o contribuinte informe o Fisco a respeito. Somente assim poderá a Administração averiguar a regularidade do procedimento, para, então, (a) homologar, ainda que tacitamente, a compensação efetuada, que, uma vez declarada, gera direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito; (b) proceder ao lançamento de eventual débito remanescente, a partir de quando ficará interditado o fornecimento da CND.

4. No caso, a compensação foi informada por meio de DCTF, razão por que, enquanto não houver a verificação do procedimento compensatório por parte da Administração, não é possível a negativa de expedição da CND.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

1. O recurso especial não pode ser conhecido no que ser refere à afirmação da recorrente de que não foi informada da realização da compensação tratada nos autos (fl. 113). É que o acórdão recorrido assevera ter sido a compensação declarada em DCTF (fl. 105), e não há possibilidade de refutar essas afirmações em sede de recurso especial, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ. Assim, infere-se que dela teve conhecimento a Fazenda Pública.

Também não há possibilidade de conhecimento do recurso quanto à alegada discordância da Receita Federal com a compensação realizada (fl. 113), porquanto sobre esse ponto não houve discussão no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Documento: 753920 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/03/2008 Página 4 de 9

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2. No que diz respeito à possibilidade de expedição de CND, em caso análogo, no julgamento do EREsp. 576661/RS, DJ de 16.10.2006, de minha relatoria, a 1ª Seção se pronunciou nos termos da seguinte ementa:

"TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. COMPENSAÇÃO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO ( CTN, ART. 156, II). NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO, PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO.

1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedentes da 1ª Seção: AgRg nos ERESP 638.069/SC, DJ de 13.06.2005; AgRg nos ERESP 509.950/PR, DJ de 13.06.2005.

2. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.

3. É também conseqüência natural da constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte (via DCTF) a de permitir a sua compensação com valores de indébito tributário. A compensação, com efeito, supõe, de um lado, créditos tributários devidamente constituídos e, de outro, obrigações líquidas, certas e exigíveis ( CTN, art. 170). Os tributos constantes de DCTF são desde logo passíveis de compensação justamente porque a declaração do contribuinte importou a sua constituição como crédito tributário.

4. Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário ( CTN, art. 156, II), é indispensável que o contribuinte informe o Fisco a respeito. Somente assim poderá a Administração averiguar a regularidade do procedimento, para, então, (a) homologar, ainda que tacitamente, a compensação efetuada, desde cuja realização, uma vez declarada, não se poderá recusar a expedição de Certidão Negativa de Débito; (b) proceder ao lançamento de eventual débito remanescente, a partir de quando ficará interditado o fornecimento da CND.

5. Embargos de divergência a que se dá provimento."

No voto-condutor desse acórdão, manifestei-me da seguinte forma:

"(...)

4. Por outro lado, a compensação do valor declarado em DCTF (que o embargado afirma ter realizado) só é viável ante a existência de crédito tributário devidamente constituído ( CTN, arts. 156, II e 170). Realmente, a extinção do crédito oponível pelo Fisco ao contribuinte, até onde se compense com o crédito

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resultante do pagamento indevido de tributo, pressupõe não apenas a existência daquele crédito (= sua constituição, por qualquer das formas admitidas), mas ainda a sua liquidez (= determinação de seu quantum), de modo a viabilizar o encontro de contas.

Confira-se o que, nesse sentido, estatui a norma geral do art. 170 do CTN:

'Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.'

5. Finalmente, é imprescindível que o Fisco seja formalmente informado da extinção do crédito tributário, quando promovida por via de compensação. Deve-se considerar que, uma vez declarado o valor integral do débito tributário, não tem a Administração como distinguir — a não ser tomando ciência da realização da compensação pelo contribuinte —, entre inadimplemento ou pagamento a menor e compensação. Sem essa cientificação formal, não pode o Fisco, igualmente, exercer o direito à averiguação da regularidade do procedimento e ao lançamento de eventuais diferenças, se for o caso, direito esse que conserva, segundo entendimento jurisprudencial uníssono, ainda que haja decisão judicial autorizando e fixando os termos do encontro de contas, como no caso dos autos. Nesse sentido, entre muitos: RESP 413.668/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 01.02.2005; RESP 232.019/SP, 2ª Turma, Min. Peçanha Martins, DJ de 18.02.2002; RESP 676.051/AL, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 04.04.2005.

A propósito, referindo-se à sistemática de compensação disciplinada na Lei 8.383/91 aos tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, sustenta Vittorio Cassone:

'(...) Contrariamente, a compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383/91 não implica, necessariamente, que o crédito a compensar seja considerado líquido pela autoridade administrativa.

De fato, este preceptivo diz expressamente que 'nos casos de pagamento indevido (...) o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes', e não condiciona a compensação a requerimento administrativo, e à conseqüente liquidez imediata, liquidez esta que poderá ser apurada a qualquer momento pela Administração Pública, a teor do art. 150 do CTN, obviamente em se tratando de lançamento por homologação.

(...)

Aliás, é a própria União Federal que, através da IN do DRF nº 67/92, reconhece a autocompensação efetuável pelo contribuinte, ao dispor:

Art. 10. O contribuinte deverá manter em seu poder, para eventual exibição à Receita Federal, e enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, documentação comprobatória

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da compensação efetuada . [grifo do autor]

Em sendo assim, o ato da compensação segue seu rito normal, ou seja, o contribuinte deve declarar ao Fisco a compensação efetuada, demonstrando, dessa forma, a falta de recolhimento do quantum compensado.

É esse o rito normal no campo do Direito Tributário, em que o contribuinte pratica fatos geradores, declara, preenche guias, recolhe o relativo tributo, e o Fisco tem o poder (de império do Estado) e o dever (funcional) de fiscalizar, conferir, apurar, lançar, para, enfim, declarar extinto o crédito tributário.

(...)

Resta claro que, para mim, a despeito do que dispõe o art. 10 da IN 67/92, o contribuinte deve declarar ou informar ao Fisco a compensação efetuada, de forma clara e precisa, quanto aos tributos compensados e aos períodos de apuração, inclusive com demonstrativos de cálculos e com índices de correção monetária utilizados, se for o caso, transparência essa que a meu ver servirá, inclusive, de prova inequívoca e imediata para o deferimento da medida judicial. (...)

Lembro que outros atos legais, contrariamente ao art. 10 da IN 67/92, obrigam o contribuinte a prestar as devidas declarações e guias. Contudo, mesmo que assim não se entendesse, por prevalecer eventual implícita dispensa pelo art. 10 da IN 67/92, as normas aplicáveis à compensação, a saber, os arts. 170 do CTN e 66 da Lei 8.383/91, combinados com os arts. 1009 e seguintes do Código Civil, induzem a esse entendimento — ou seja, credor e devedor devem ambos estar a par daquilo que se está compensando.' (Compensação de Tributos Federais, in Repertório IOB de Jurisprudência, nº 8, abril de 1996, pp. 194-193)

É certo que a legislação vigente permite seja realizada a compensação pelo sujeito passivo independentemente de autorização prévia ou de homologação pela autarquia. Exige-se, porém, de qualquer sorte, seja ela informada sobre essa especial forma de adimplemento da obrigação tributária ( CTN, art. 156, II), pois somente assim poderá averiguar a regularidade do procedimento (aferida, no presente caso, pelo cotejo entre os termos do provimento judicial e da compensação efetuada), para, então, (a) reconhecer a extinção do crédito tributário (viabilizando, conseqüentemente, a expedição de Certidão Negativa, ou, se for o caso, (b) proceder ao lançamento de eventual débito remanescente, a partir de quando ficará interditada a expedição da CND.

Essa foi a linha de entendimento adotada no RESP 413.668/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 01.02.2005, em que se reconheceu a possibilidade de efetivação da compensação pelo próprio contribuinte, que 'declarará o quê e quanto vai compensar, cabendo à Fazenda Pública, no prazo facultado pela lei, fiscalizar o procedimento, e, se preciso, lançar de ofício diferenças compensadas a maior'. Também no AgRg no RESP 641.448/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 01.02.2005, proferiu voto-vista o Min. Francisco Falcão em que registra ser 'irrepreensível, pois, o aresto regional ao asserir que os tributos declarados em DCTF podem ser inscritos em dívida ativa e exigidos imediatamente, mas no caso de o tributo confessado e não pago no vencimento. Noutras palavras, não se

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adequa esta compreensão ao caso concreto, que trata de compensações realizadas e declaradas. Com efeito, 'se o procedimento da compensação constitui modalidade de pagamento, a obrigação deve ser considerada quitada, e válido o procedimento, até que a Administração verifique a existência de irregularidades e, mediante prévio procedimento fiscal, efetue o lançamento da obrigação. Somente a partir daí, o pedido de certidão negativa poderá ser indeferido pela autoridade'. (acórdão recorrido - fl. 493)'."

No caso, correta ou não, a compensação foi realizada e informada à Administração por meio de DCTF.

Assim, diante das razões acima expostas, tem-se como correta a conclusão a que chegou o Tribunal de origem no seguinte sentido:

"(...) Assim, se o procedimento da compensação constitui modalidade de pagamento, a obrigação deve ser considerada quitada, e válido o procedimento, até que a Administração verifique a existência de irregularidades e, mediante prévio procedimento fiscal, efetue o lançamento da obrigação. Somente a partir daí, o pedido de certidão negativa poderá ser indeferido pela autoridade" (fl. 106).

3. Isso posto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento. É o voto.

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ERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2004/0088247-9 REsp 667337 / RS

Números Origem: 200271020028727 200271110013634 9711005263

PAUTA: 19/02/2008 JULGADO: 19/02/2008

Relator

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO (S)

RECORRIDO : DORY VAZ RIBEIRO E COMPANHIA LTDA

ADVOGADO : MAURO IVAN KAERCHER

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - PIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente), Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Brasília, 19 de fevereiro de 2008

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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