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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 626716 SC 2003/0236027-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 626716 SC 2003/0236027-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 07.05.2007 p. 352
RJPTP vol. 12 p. 137

Julgamento

3 de Abril de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_626716_SC_03.04.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O servidor público submetido ao Regime Jurídico da Lei 8.112/90, mas que no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária à época em que exerceu referidas atividades. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO
    • STJ - RESP 613203 -RJ
  • SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 700823 PB 2004/0157364-2 DECISÃO:22/05/2007
  • REsp 691749 PB 2004/0136446-2 DECISÃO:10/05/2007
  • REsp 690064 PB 2004/0133662-1 DECISÃO:10/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20919/recurso-especial-resp-626716-sc-2003-0236027-1

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