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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 397602 RS 2001/0192704-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 397602 RS 2001/0192704-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.12.2003 p. 188
Julgamento
18 de Novembro de 2003
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_397602_RS_18.11.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267,

III - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. - A extinção do processo com base nos incisos II e III, do art. 267, do CPC, está condicionada à prévia intimação pessoal para o suprimento da falta em 48 horas (CPC, art. 267, § 1º). - Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 74398 -MG, AgRg no AG 262015 -RJ, RESP 448398 -RJ, RESP 205177 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/209234/recurso-especial-resp-397602-rs-2001-0192704-8