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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2008/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_108507_SP_16.09.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA EXCLUSIVAMENTE DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADO.

I - A teor dos artigos , § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).
II - Acolhido o pleito de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor público, com a conseqüente anulação do julgamento, resta prejudicado, por ora, o outro pedido. Ordem concedida para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 961.
261.3/0 e determinar que outro seja proferido com a prévia intimação pessoal do defensor público

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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