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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0288763-60.2007.3.00.0000 SP 2007/0288763-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2008
Julgamento
23 de Setembro de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95978_SP_23.09.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.

I - A medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do adolescente.
II – Cabe ao Juízo das Execuções, a teor dos art. 99, 100e 113do ECA, determinar a substituição da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, quando esta se mostrar inadequada à sua ressocialização. III - In casu, aplicada a medida de internação, posteriormente progredida para a liberdade assistida e constatado o descumprimento da medida e a prática de novo ato infracional equiparado à crime hediondo, revelando-se a progressão inadequada à proteção e interesse do adolescente, mostra-se escorreito o decisum que regrediu a medida para semiliberdade. Habeas corpus denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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