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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0026017-82.2003.3.00.0000 RJ 2003/0026017-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 15.12.2003 p. 333
Julgamento
11 de Novembro de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_27109_RJ_11.11.2003.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES. Nos crimes contra os costumes em que há violência real, a ação penal é pública incondicionada, a teor do enunciado da Súmula n.º 608 do Supremo Tribunal Federal. Havendo, no caso, a comprovação de violência real, aplica-se o disposto na Súmula citada. Writ denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STF - HC 73411-MG
    • STJ - RESP 401509 -GO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000608
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00101

Sucessivo

  • HC 31951 MT 2003/0212281-0 DECISÃO:09/11/2004
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