Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 875231 RJ 2006/0166829-5

1. Não incorre em reformatio in pejus a decisão que, apreciando insurgência da parte, mantém o mesmo entendimento firmado pelo Tribnual a quo e pela instância de primeiro grau.

2. Inviável a apreciação de matéria que não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo, porquanto não atendido o requisito do prequestionamento.

3. A simples transcrição de excertos de recurso especial tido como mal-fundamentado não demonstra as razões da violação à norma supostamente malferida. Incidência da Súmula 284/STF.

4. O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa em seis por cento ao ano os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é de ser aplicado tão somente às ações ajuizadas depois de sua entrada em vigor. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Aguardando análise.