4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 18748 ES 2005/0205897-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2008
Julgamento
16 de Outubro de 2008
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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