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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 860914 SC 2006/0128285-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 860914 SC 2006/0128285-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.05.2007 p. 230
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_860914_SC_10.04.2007.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

I - O exame dos autos revela que o aresto recorrido pautou-se pelas disposições da Lei nº 9.871/99 para reconhecer o direito da parte expropriada à indenização. Em nenhum momento adentrou ao confronto dos arts. e do DL nº 1.414/75, art. 13 do DL nº 559/69, art. 12da Lei nº 8.629/93 e arts. 884, 885, 886, 994e 1.196do CC/2002. Manifesta ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do C. STF.
II - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da mera transcrição da ementa do aresto indicado paradigma. Ausência de cotejo analítico entre os trechos considerados divergentes.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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