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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 893145 PB 2006/0218478-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 893145 PB 2006/0218478-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2008
Julgamento
2 de Outubro de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_893145_PB_02.10.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - REDUÇÃO DE 50% DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - ART. 14DA LEI 4.239/63 - ISENÇÃO NÃO- CONDICIONADA - ALTERAÇÃO DO REGIME PELA LEI 9.532/97 - POSSIBILIDADE.

1. As isenções concedidas a prazo certo e sob condição incorporam-se ao patrimônio do contribuinte, no sentido de serem intangíveis por legislação posterior. É o caso da isenção prevista no art. 13 da Lei 4.329/63.
2. A isenção prevista no art. 14da Lei 4.239/63 foi concedida na forma simples, que não exige a assunção de obrigações ou encargos por parte do beneficiário, consistindo em mero favor fiscal, na dicção de nossa Suprema Corte, de modo que pode ser alcançada por legislação superveniente, na hipótese a Lei 9.532/97. 2. Precedente - REsp 605.719/PE, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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