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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 894829 RJ 2006/0226554-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 894829 RJ 2006/0226554-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2008
Julgamento
23 de Setembro de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_894829_RJ_23.09.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ART. 535 DO CPC – VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem rejeita a tese do recorrente, ainda que implicitamente.
2. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais.
3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, quando a recorrente não indica de forma clara sobre qual dispositivo legal teria havido interpretação divergente.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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