jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 552437 SC 2003/0116262-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 552437 SC 2003/0116262-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 15.12.2003 p. 391
Julgamento
18 de Novembro de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_552437_SC_18.11.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. PRECEDENTES DO STJ E STF. JUROS LEGAIS. PRESTAÇÕES DE CARÁTER ALIMENTAR. 12% AO ANO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DESTA CORTE.

1. Inexiste qualquer omissão a ser sanada, porquanto todas as questões relevantes para a apreciação e julgamento do recurso foram analisadas pelo aresto hostilizado.
2. As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal.
3. O servidor, por conseguinte, faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária.
4. É entendimento pacificado nesta Corte que os juros legais, incidentes sobre as prestações vencidas de caráter eminentemente alimentar, são de 12% ao ano, devidos a partir da citação válida do devedor.
5. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conheceu do recurso. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ACRESCIMO LEGAL, REFERENCIA, ATIVIDADE INSALUBRE, PERIODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME CELETISTA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENCIA, IMPLANTAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA, EPOCA, EFETIVO EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MES, PRESTAÇÃO VENCIDA, NATUREZA ALIMENTAR, TERMO INICIAL, DATA, CITAÇÃO VALIDA, DEVEDOR, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE
    • STJ - RESP 463546 -PB, RESP 404270 -RS, AgRg no RESP 494325 -PB
    • STF - RE 352322-SC, RE 350153/AGR-RS, RE 209899-RN
  • JUROS MORATÓRIOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS - CARÁTER ALIMENTAR
    • STJ - RESP 359370 -RN, RESP 263697 -AL, RESP 240407 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991
  • LEG:FED DEC: 053831 ANO:1964
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1964
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083

Sucessivo

  • RESP 546237 PB 2003/0083650-0 DECISÃO:18/11/2003
  • RESP 413599 RS 2002/0019229-6 DECISÃO:18/11/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/210064/recurso-especial-resp-552437-sc-2003-0116262-4