Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 560723 SC 2003/0110955-2

1. É possível o levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS para custear tratamento de criança portadora do vírus HIV (dependente da titular).

2. Precedentes desta Corte.

3. Art. 20 da Lei 8.036/90 cujo inciso XIII foi acrescido pela MP 2.164/2001, prevendo a hipótese.

4. Recurso especial improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, LEVANTAMENTO, FGTS, PIS, OBJETIVO, TRATAMENTO MEDICO, DEPENDENTE, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, AIDS, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ, LEI ORDINARIA, 1990.