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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 560723 SC 2003/0110955-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 560723 SC 2003/0110955-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15.12.2003 p. 294
Julgamento
4 de Novembro de 2003
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_560723_SC_04.11.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – FGTS – LEVANTAMENTO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE PORTADOR DO VÍRUS HIV.

1. É possível o levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS para custear tratamento de criança portadora do vírus HIV (dependente da titular).
3. Art. 20 da Lei 8.036/90 cujo inciso XIII foi acrescido pela MP 2.164/2001, prevendo a hipótese.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, LEVANTAMENTO, FGTS, PIS, OBJETIVO, TRATAMENTO MEDICO, DEPENDENTE, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, AIDS, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ, LEI ORDINARIA, 1990.

Veja

    • STJ - RESP 380506 -RS, RESP 249026 -PR (RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/2000/1155)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 INC:00013 (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2164/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/210128/recurso-especial-resp-560723-sc-2003-0110955-2

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