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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_512972_RS_18.11.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA.

1. Não se há de confundir órgão do Estado com o próprio o Estado, que se enfrentaram na ação, para efeito de suprimir-se a sucumbência.
2. Pela teoria do órgão examina-se de per si cada um deles para efeito do art. 20 do CPC, que impõe sucumbência a quem é vencido.
3. O Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos defensores públicos, o direito a honorários (art. , § 1º, da Lei 8.906/1994).
4. Recurso especial de fls. 228/232 não conhecido e improvido o recurso especial de fls. 223/227

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial de fls. 228/232 e negar provimento ao recurso de fls. 223/227, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ESTADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, HIPOTESE, ADVOGADO, PARTE VENCEDORA, DEFENSOR PÚBLICO, NÃO OCORRENCIA, CONFUSÃO, DEVEDOR, CREDOR, DECORRENCIA, DIFERENÇA, DESTINAÇÃO, ORÇAMENTO, EXIGENCIA, LEI.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/210135/recurso-especial-resp-512972-rs-2003-0040059-0

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