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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 215285 SP 2011/0185503-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 16/12/2011

Julgamento

6 de Dezembro de 2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_215285_SP_1326737749966.pdf
Certidão de JulgamentoHC_215285_SP_1326737749968.pdf
Relatório e VotoHC_215285_SP_1326737749967.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N.52/STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA.

1. Com o encerramento da instrução criminal em 28/09/2011, restasuperada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazona formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta CorteSuperior.PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS. CONSTRIÇÃOMANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXPRESSIVAQUANTIDADE DE DROGA EM PODER DO PACIENTE. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃODO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. ART. 44 DA LEI11.343/06. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.1. In casu, o paciente foi preso em flagrante delito aos 25/08/2010com expressiva quantidade de entorpecentes, a saber: 20,4 kg decocaína.
2. Considerando-se que a prisão se deu na vigência da Lei n. 11.343/2006, não caracteriza constrangimento ilegal a vedaçãoimposta pelo art. 44 da citada lei especial, que expressamenteproíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição eentrada em vigor da Lei n. 11.464/2007, por encontrar amparo no art. , inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da QuintaTurma e do Supremo Tribunal Federal).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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