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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0163894-54.2009.3.00.0000 MG 2009/0163894-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2011
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_145397_MG_1326740174338.pdf
Certidão de JulgamentoHC_145397_MG_1326740174340.pdf
Relatório e VotoHC_145397_MG_1326740174339.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO COMCHAVE FALSA. CONDUTA REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.AFASTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA.

1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio dainsignificância - que deve ser analisado em conexão com ospostulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado emmatéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própriatipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.(...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição dorelevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores,tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) anenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau dereprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesãojurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulaçãoteórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistemapenal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por elevisados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP,STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 2. No caso, foram subtraídos objetos do interior de veículo,estacionado em via pública, arrombado pelo ora paciente com umachave falsa, características que demonstram reprovabilidadesuficiente para a tipicidade material, não havendo como reconhecer ocaráter bagatelar do comportamento imputado, pois houve, em talcontexto, afetação do bem jurídico tutelado.3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21022930/habeas-corpus-hc-145397-mg-2009-0163894-1-stj

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