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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1023053 RS 2008/0011464-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1023053 RS 2008/0011464-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/12/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1023053_RS_1326741075932.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1023053_RS_1326741075934.pdf
Relatório e VotoRESP_1023053_RS_1326741075933.pdf
VotoRESP_1023053_RS_1326741075935.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇAESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA INDEVIDA.

1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígiosinstaurados entre entidade de previdência privada e participante deseu plano de benefícios. Precedentes.
2. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convençãocoletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa deAlimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade,não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo deressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada asuprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Suanatureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediantetíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando,pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos porentidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 ePortaria 3/2002).
3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos decomplementação de aposentadoria pagos por entidade fechada deprevidência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da LeiComplementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável dafixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo dovalor de contribuição para o plano de custeio da entidade,inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial docorrespondente plano de benefícios exigido pela legislação deregência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109,ambas de 2001).
4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Em questão de ordem, foi indeferida a participação de "amicus curiae", por não se tratar de recurso repetitivo. No mérito, a Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda. Sustentaram, oralmente, os Drs. GUSTAVO CAM'MARANO COIMBRA, pelo RECORRENTE ADALBERTO DE QUADROS BERCLAZ e ADACIR DOS REIS, pela RECORRIDA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21023062/recurso-especial-resp-1023053-rs-2008-0011464-0-stj

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