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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1211366 MG 2010/0166129-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1211366 MG 2010/0166129-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2011
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1211366_MG_1326741504098.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1211366_MG_1326741504100.pdf
Relatório e VotoRESP_1211366_MG_1326741504099.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOSVENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoriado Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursosrepetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010,deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome doexecutado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar dodisposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "osvencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidaspor liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor esua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal".
2. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC,extraem-se dos vários precedentes jurisprudenciais desta Corte osseguintes enunciados: "É possível a penhora 'on line' em contacorrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos dedepósitos com manifesto caráter alimentar." ( REsp 904.774/DF, 4ªTurma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16.11.2011); "Sãoimpenhoráveis os valores depositados em conta destinada aorecebimento de proventos de aposentadoria do devedor." ( AgRg no Ag1.331.945/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de25.8.2011); "Indevida a penhora sobre percentual da remuneraçãodepositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, incisoIV, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 1.147.528/RO, 1ªTurma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010); "Indevidapenhora de percentual de depósitos em conta-corrente, ondedepositados os proventos da aposentadoria de servidor públicofederal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é umadas garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC."( AgRg no REsp969.549/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de19.11.2007, p. 243);"É inadmissível a penhora parcial de valoresdepositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ouaposentadoria por parte do devedor."(AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ªTurma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008).
3. No caso concreto, como bem observou o recorrente, o Tribunal deorigem violou o art. 649, IV, do CPC, na medida em que decidiu que aausência de saques na conta bancária destinada ao recebimento deverbas salariais descaracteriza a natureza alimentar de tais verbas.Ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, nestes autos nãodeve ser aplicada a orientação firmada pela Terceira Turma destaCorte, no RMS 25.397/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de3.11.2008), porque no referido caso, como bem salientado pelo juizdo primeiro grau de jurisdição, o próprio executado reconheceu quemantinha a quantia bloqueada como uma espécie de "reservadisponível".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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