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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_164002_PR_1326743862636.pdf
Certidão de JulgamentoHC_164002_PR_1326743862638.pdf
Relatório e VotoHC_164002_PR_1326743862637.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 164.002 - PR (2010/0036920-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : RONALDO CAMILO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : ALEXANDRE DOMINGOS PRINA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA. INSTRUÇAO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DESTE STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA.
1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal se encontra em fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.
SEGREGAÇAO CAUTELAR. MANUTENÇAO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM RISCO CONCRETO DE REITERAÇAO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇAO CAUTELAR DEMONSTRADA. COAÇAO ILEGAL NAO EVIDENCIADA.
1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de acautelar-se a ordem pública, com base em elementos concretos dos autos, dada a real possibilidade de que o paciente, solto, volte a delinquir, haja vista a existência de uma lista de pessoas que poderão vir a ser mortas por ordem do paciente e de seu irmão a qualquer momento, supostamente em razão de conflito pelo comando do tráfico de drogas na região.
2. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2011. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 164.002 - PR (2010/0036920-3)
IMPETRANTE : RONALDO CAMILO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : ALEXANDRE DOMINGOS PRINA (PRESO)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEXANDRE DOMINGOS PRINA contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, julgando o Writ n.º 612.056-5, denegou a ordem, afastando o alegado excesso de prazo na conclusão do processo e mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos da ação penal em que restou denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, 2º, incisos I e IV, e no art. 121, 2º, incisos I e IV, c/c os arts. 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal.

Os impetrantes sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução criminal, ressaltando que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 7-1-2009, sendo que os autos encontravam-se, à data da impetração, no aguardo da apresentação da defesa preliminar dos corréus, salientando que, tendo o paciente advogado constituído, deveria o feito ter sido desmembrado em relação a sua pessoa, já que não se poderia aguardar indefinidamente que o juiz regularizasse as defesas dos demais acusados, não encontrados.

Alegam que, ademais, não teria havido fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade de ordenação e manutenção da custódia cautelar, mas apenas alusão genérica à imprescindibilidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, o que, segundo entendem, violaria o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.

Destacam que o paciente possui ocupação lícita e residência fixa.

Requereram, liminarmente, fosse permitido que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento da ação penal a que responde - Processo-Crime n.º , da 2ª Vara Criminal da comarca de Umuarama/PR -, determinando-se a expedição de alvará de soltura em seu favor. No mérito, pugnam pela concessão definitiva da ordem.

A liminar foi indeferida, bem como o pedido de reconsideração da decisão que negou a medida de urgência.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 164.002 - PR (2010/0036920-3)
VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Da análise dos autos, verifica-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, 2º, incisos I e IV, e no art. 121, 2º, incisos I e IV, c/c os arts. 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal, porque, segundo narra a denúncia, juntamente com o corréu Anselmo Domingos Prina, seu irmão, teriam contratado os outros dois acusados Marcio Roberto de Lima e João Carlos Florêncio Diniz, este já falecido, para matar Aurélio Tibúrcio, sendo que, consoante a incoativa, o suposto delito de homicídio teria sido cometido por motivo torpe, consistente em disputa pelo comando de tráfico de drogas na cidade de Umuarama/PR, bem como por meio de recurso de impossibilitou a defesa dos ofendidos, destacando-se que a vítima fatal - Aurélio - teria sido alvejada por vários projéteis de arma de fogo nos braços, tórax e abdômen, e a outra, namorada daquele, que o acompanhava na ocasião, na região das nádegas, resultando-lhe lesões corporais de natureza grave, haja vista a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias (fls. 32-34).

Em 26-11-2008, o juiz singular, atendendo à representação da autoridade policial e do Ministério Público Federal (fls. 165-166 e 179-181), decretou a prisão preventiva do paciente, o que ensejou a impetração de habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo a ordem sido denegada.

No que tange ao aventado excesso de prazo na formação da culpa, de informações colhidas junto à 2ª Vara Criminal da comarca de Umuarama/PR, obteve-se a notícia de que já foi concluída a instrução criminal, estando os autos com carga para a defesa, para a apresentação de alegações finais.

Por essas razões, tendo sido encerrada a instrução criminal, resta esvaída a análise do aventado excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula n.º 52 deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" .

Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte Superior de Justiça:

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, 2º., I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/06). PRISÃO PREVENTIVA EM 08.02.2008. INSTRUÇAO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NAO JUNTADO AOS AUTOS. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇAO CRIMINAL ENCERRADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. A utilização da via angusta do Habeas Corpus demanda a existência de direito líquido e certo, de sorte que, como regra, não admite qualquer dilação probatória.
2. O remédio heróico, portanto, deve vir instruído com todos os documentos capazes de evidenciar a pretensão perquirida, sob pena de seu não conhecimento.
3. In casu, para a análise das razões que motivam a segregação cautelar do paciente, é imprescindível o exame do teor da decisão recorrida, sob pena de cometimento de arbitrariedades. Assim, ausente cópia do indeferimento do pedido de liberdade provisória, é de rigor o não conhecimento, neste ponto, do presente Habeas Corpus.
4. Encerrada a instrução criminal, resta afastado o argumento da impetração relativo ao excesso de prazo, aplicando-se, na espécie, a Súmula 52 desta Corte, segundo a qual, finda a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo para formação da culpa.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada. (HC n.º 129.467/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4-2-2010, DJe 1-3-2010) (grifos nossos)

Relativamente à suposta desnecessidade da segregação cautelar, verifica-se que o juiz singular decretou a prisão preventiva do paciente pelos fundamentos a seguir aduzidos, no que interessa:

As alegações das testemunhas são corroboradas pelas degravações da escuta telefônica realizada para apurar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, colacionadas às fls. 67-108, pelas quais se depreende que ALEXANDRE DOMINGOS PRINA, vulgo Lê, e ANSELMO DOMINGOS PRINA, vulgo magrelo, tiveram uma efetiva participação no homicídio em questão, prova disso é que dias antes do assassinato ANSELMO avisou a ALEXANDRE que havia conseguido as armas. Ademais, no mesmo dia e horário da morte de Aurélio, ANSELMO mandou uma mensagem de texto para o celular de ALEXANDRE, relatando o acontecido. [...]
[...]
Outrossim, os acusados, dentre eles ALEXANDRE DOMINGOS PRINA, em suas conversas telefônicas, deixaram claro que existe uma lista de pessoas, as quais podem ser executadas a qualquer momento em razão da disputa pelo comando dos pontos de venda de drogas. [...]
Há, portanto, risco iminente de morte de outros indivíduos, caso os réus permaneçam em liberdade, o que justifica a decretação de suas prisões preventivas para garantir a ordem pública.
[...]
Resta claro, portanto, que não se trata de meras elucubrações ou conjecturas sobre o cometimento de novos delitos; há uma real possibilidade de novos assassinatos na cidade, o que justifica o cerceamento da liberdade de todos os acusados. [...]. (fls. 185-188)

A Corte impetrada, por sua vez, entendendo suficiente a motivação exposta no decisum de primeiro grau e vislumbrando presentes as hipóteses autorizadoras previstas no art. 312 do CPP, manteve a custódia cautelar do paciente, pelos motivos abaixo expostos:

Houve expressa menção na decisão atacada no sentido de que a segregação se fazia necessária para garantia da ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos.
Com efeito, da análise dos documentos juntados, há relatos acerca da existência de uma "lista", de pessoas a serem mortas em razão da disputa de poder pelo tráfico de drogas, sendo prudente a manutenção do paciente preso cautelarmente, a fim de evitar a consumação de novos crimes. (fls. 277)

Dos trechos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias invocaram elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da decretação e preservação da custódia antecipada, especialmente para a garantia da ordem pública, para o fim de evitar-se a reiteração delitiva, que, no caso dos autos, não se trata de mera presunção, mas de risco efetivo, tendo em vista que, das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, pôde-se constatar a existência de uma lista de pessoas que poderão vir a ser mortas por ordem do paciente e de seu irmão, ANSELMO, a qualquer momento, supostamente em razão de conflito existente na região pelo comando do tráfico de drogas na cidade de Umuarama/PR, pelo que de rigor a manutenção da sua segregação cautelar, para o fim de evitar-se esses acontecimentos, resguardando-se o meio social.

Segundo a doutrina de JULIO FABBRINI MIRABETE, verbis : "Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida" , concluindo que "está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, ou quando denuncia na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral" ( Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803).

Aliás, consoante já decidiu este Superior Tribunal: "Periculosidade do agente e a possibilidade concreta de reiteração delitiva que denotam a necessidade da custódia provisória para garantir a ordem pública e acautelar a sociedade" (RHC n.º 28.275/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 28-6-2011, DJe 1-8-2011).

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇAO DA LEI PENAL. RÉU QUE SE FURTA À APLICAÇAO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇAO DA ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA PELA REITERAÇAO CRIMINOSA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
[...]
II - A reiteração criminosa, ademais, por si só, caracteriza a ameaça à ordem pública, autorizadora da, como custódia cautelar.
III - Ordem denegada. (HC n.º 92.697/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12-2-2008, DJe 28-3-2008)

Assim, demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a presença do periculum libertatis , justificada está a manutenção da custódia antecipada do paciente, especialmente para salvaguardar a ordem pública da reiteração criminosa.

Ante o exposto, denega-se a ordem.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0036920-3
HC 164.002 / PR
Números Origem: 200800023431 200823431 6120565
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : RONALDO CAMILO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : ALEXANDRE DOMINGOS PRINA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.

Documento: 1110789 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21023455/habeas-corpus-hc-164002-pr-2010-0036920-3-stj/inteiro-teor-21023456