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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1254320_SP_1326745033525.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1254320_SP_1326745033527.pdf
Relatório e VotoRESP_1254320_SP_1326745033526.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃODE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DAORDEM DE PREFERÊNCIA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

1. Segundo o sistema estabelecido pelo atual Código de Processocivil, é a penhora que determina o direito de preferência entres oscredores quirografários.
2. A penhora é o ato processual por meio do qual se individualizamos bens que irão satisfazer o crédito executado, sujeitando-osdiretamente à expropriação.
3. A decisão que declara a fraude não afeta, por si só, o bem àexecução, ela apenas declara a ineficácia do negócio jurídico emrelação ao exequente, possibilitando que esse bem sejaposteriormente penhorado. Contudo, a responsabilidade patrimonial doexecutado continua a ser genérica.
4. A averbação da declaração de ineficácia da venda é um ato denatureza diversa da penhora.3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21023649/recurso-especial-resp-1254320-sp-2011-0054717-0-stj

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