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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 215620 SP 2011/0190208-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 13/12/2011

Julgamento

1 de Dezembro de 2011

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_215620_SP_1326745116757.pdf
Certidão de JulgamentoHC_215620_SP_1326745116759.pdf
Relatório e VotoHC_215620_SP_1326745116758.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ACÓRDÃOQUE ADOTA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RATIFICA AS RAZÕES DASENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEMDENEGADA.

I. A jurisprudência desta Corte e também do Supremo Tribunal Federaljá pacificou o entendimento segundo o qual não há nulidade naadoção, como razões de decidir, do parecer ministerial ou dosfundamentos da sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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