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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0041337-31.2010.3.00.0000 SP 2010/0041337-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_164581_SP_1326745507406.pdf
Certidão de JulgamentoHC_164581_SP_1326745507408.pdf
Relatório e VotoHC_164581_SP_1326745507407.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDIGITADA ILICITUDE DAPROVA EMPRESTADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMANÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO.EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontralimites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito aoprincípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processualpenal pátrio, por meio do qual se permite o exercício docontraditório pela parte que defende os interesses adversos,garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devidoprocesso legal.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negouprovimento ao apelo defensivo não fez qualquer menção à alegadailicitude da prova emprestada utilizada na fundamentação da sentençacondenatória, tendo a defesa sustentado nas razões recursais, apenase tão somente, a absolvição por insuficiência de provas ou,subsidiariamente, a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e a fixação de regime prisional mais brando.
3. Tal matéria deveria ter sido, por óbvio, arguida no momentooportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensávelcontraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade deanálise da impetração, no ponto, por este Sodalício, sob pena deconfigurar-se a indevida prestação jurisdicional em supressão deinstância.NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DEINTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que "A teor dosartigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, aintimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob penade nulidade absoluta por cerceamento de defesa" (HC nº 70.862/SP,rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p.311), no caso em tela, das informações prestadas pela autoridadeimpetrada, verifica-se que o Defensor Público responsável peladefesa da paciente foi devidamente intimado pessoalmente da pauta dasessão de julgamento do inconformismo em 8-9-2009, bem como do teordo acórdão proferido, o que demonstra que não há qualquerconstrangimento ilegal suportado pela paciente quanto a este ponto.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4ºDO ART. 33DA LEI11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃOPREENCHIMENTO. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DEINCIDÊNCIA DA MINORANTE JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. Embora a paciente seja tecnicamente primária e de bonsantecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial dediminuição prevista no § 4ºdo art. 33da Lei 11.343/06, porquantoas circunstâncias do caso concreto, levaram a crer que integrariaorganização criminosa.2. Para concluir-se que o condenado não integrava organizaçãocriminosa, necessário o revolvimento de todo o conjuntofático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que éincabível na via estreita do remédio constitucional.REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. MODOFECHADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.1. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, daLei 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate dareprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos apósa sua entrada em vigor.SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVASDE DIREITOS. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. ILEGALIDADE NÃODEMONSTRADA.1. Na hipótese, a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos dereclusão, circunstância que impede tanto a substituição da penaprivativa de liberdade por restritiva de direitos como o deferimentoda suspensão condicional da pena, já que não preenchidos osrequisitos objetivos dos aludidos institutos.2. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.
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