jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 110496 RJ 2008/0150137-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/12/2011

Julgamento

11 de Outubro de 2011

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_110496_RJ_1326748632875.pdf
Certidão de JulgamentoHC_110496_RJ_1326748632877.pdf
Relatório e VotoHC_110496_RJ_1326748632876.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DEJUSTA CAUSA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.INVIÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ORDEMDENEGADA.

1. A falta de justa causa pela atipicidade da conduta só ocorrequando, de plano, verifica-se que não há descrição do fatosupostamente criminoso, e suas circunstâncias, que permita oexercício da ampla defesa ou, ainda, quando a denúncia não traz, deforma clara, indícios de autoria e materialidade.
2. Ao contrário do que afirma o impetrante, a denúncia descreve, deforma satisfatória e objetiva, os elementos necessários àinstauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41 doCódigo de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21024714/habeas-corpus-hc-110496-rj-2008-0150137-2-stj

Informações relacionadas

Ivan Luís Marques
Artigoshá 9 anos

Interceptações telefônicas e teoria do juízo aparente 1 e 2

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 110496 RJ 2008/0150137-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS: HC-ED 81260 ES

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1594972 BA 2016/0085479-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 464894 PI