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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL: EDcl na APn 472 ES 2003/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-APN_472_ES_1326748851572.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-APN_472_ES_1326748851574.pdf
Relatório e VotoEDCL-APN_472_ES_1326748851573.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ( CP, ART. 180, § 6º).DENÚNCIA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.

1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que asquestões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisãoembargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, semdemonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP).
2. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, não são cabíveis"embargos de declaração que, à guisa de omissão, têm o únicopropósito de questionar a matéria objeto do recurso extraordinário aser interposto". (EDcl na APn 201/RO, CE, Min. Luiz Fux, DJ de20/09/2004).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Março Buzzi, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Março Buzzi para compor quórum.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21024742/embargos-de-declaracao-na-acao-penal-edcl-na-apn-472-es-2003-0051867-6-stj

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