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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 529614 RS 2003/0033637-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 529614 RS 2003/0033637-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 19.12.2003 p. 358

Julgamento

20 de Novembro de 2003

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_529614_RS_20.11.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO. POSSIBILIDADE.

1. É inviável o processamento do Recurso Especial pela alínea c quando os acórdão postos em confronto não guardam, entre si, similitude fática.
2. O art. 68 da Medida Provisória 2113-30/2001 prevê a possibilidade de retenção de mercadorias importadas quando houver indícios de infração punível com pena de perdimento.
3. A simulação quanto à pessoa do importador autoriza a aplicação da pena de perdimento, a teor do que dispõem os arts. 514, VI do Regulamento Aduaneiro e 105, VI do Decreto-Lei 37/66.
4. Deveras, ao autuar a empresa importadora, a Fiscalização o fez com fulcro na suspeita fática, qual seja a de que a importadora "não possui capital que comporte as operações de comércio exterior" (fls. 217). Assim, ante a suspeita de utilização de interposta pessoa, acarretando simulação na identificação do importador, foi lavrado o termo de apreensão das mercadorias em comento. O art. 105, VI, do Decreto-Lei retrotranscrito autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada na hipótese de "qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado". O art. 514 do Regulamento Aduaneiro ostenta o seguinte teor:"Art. 514 - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria (Decreto-Lei nº 37/66, art. 105, e Decreto-Lei nº 1.455/76, artigo 23, IV, e parágrafo único): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado" 5. A simulação quanto à identidade ou idoneidade do importador, realizando-se a importação através de terceiro, implica na falsidade quanto à documentação da empresa importadora. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, LIBERAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA APREENDIDA, HIPOTESE, AUTUAÇÃO FISCAL, EMPRESA, IMPORTADOR, MOTIVO, INDICIO, SIMULAÇÃO, REFERENCIA, IDENTIDADE, IMPORTADOR, CARACTERIZAÇÃO, INDICIO, FALSIDADE, DOCUMENTAÇÃO, IMPORTADOR, EXISTENCIA, AMBITO, DECRETO, 1995, PREVISÃO, PENA, PERDIMENTO DE BENS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/210250/recurso-especial-resp-529614-rs-2003-0033637-9

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