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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 65995 RS 2011/0177978-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 65995 RS 2011/0177978-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2011
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_65995_RS_1326750771916.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_65995_RS_1326750771918.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_65995_RS_1326750771917.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DOCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIARECURSAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTENÁRIO (SÚMULA 119/STJ). ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDOSPERICIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não se conhece da alegada violação ao art. 535 do Código deProcesso Civil - CPC quando são apresentadas alegações genéricassobre a sua negativa de vigência. Óbice da Súmula 284 do STF.
2. Em sede de recurso especial é inviável o exame de afronta adispositivos constitucionais (art. , LV e LVI, da CF), na medidaem que este recurso destina-se à uniformização da legislaçãofederal, conforme delimitação de competência estabelecida pelo art. 105, III, da Carta Magna de 1988.3. No tocante ao cerceamento de defesa alegado o Tribunal a quoassim se manifestou sobre o tema (fl. 282): "tenho que não houvecerceamento de defesa na medida em que o Perito restringiu-se areferir que"as informações contidas as fls. 133 esclarecem asinformações solicitadas pela parte Ré, entendo, s.m.j. que não sãonecessárias mais informações para o deslinde do feito".4. Esta Corte Superior entende que, eventual nulidade dos atosexigem a comprovação do prejuízo, sendo aplicável à espécie oprincípio do" pas de nullité sans grief ". No caso concreto, conformevisto, a recorrente não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência deprejuízo que justificasse a nulidade aventada.5. Quanto ao prazo prescricional para indenização por desapropriaçãoindireta, tem-se que a decisão recorrida se firmou no mesmo sentidoda jurisprudência desta Corte de que a ação indenizatória decorrentede desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos.Inteligência da Súmula 119/STJ. Dessa forma, é atraído, à espécie, oenunciado nº 83 da Súmula deste STJ.6. A pretensão de se reduzir o valor da indenização fixada, no casopresente, encontra óbice nesta instância recursal por ensejar oreexame do contexto fático-probatório, em especial da prova pericialproduzida, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.7. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21025056/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-65995-rs-2011-0177978-4-stj