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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_197441_PE_1326751080147.pdf
Certidão de JulgamentoHC_197441_PE_1326751080149.pdf
Relatório e VotoHC_197441_PE_1326751080148.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 197.441 - PE (2011/0032158-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : NIEDJA MARIA BEZERRA ASSUNÇAO
ADVOGADO : NIEDJA MARIA BEZERRA ASSUNCAO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : EDIGLEYTON AVELINO DA SILVA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 12/04/10. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA. INSTRUÇAO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DESTE STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA.
1. Com o encerramento da instrução criminal em 17/11/11, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.
PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇAO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇAO ILEGAL NAO VERIFICADA.
1. Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos para a medida constritiva, que não exige prova cabal da última, reservada à condenação criminal.
2. Estando a mantença da prisão cautelar fundada na necessidade concreta de assegurar-se a ordem pública, em razão da periculosidade do agente, resta plenamente justificado o acórdão que conservou a constrição antecipada.
3. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2011. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 197.441 - PE (2011/0032158-0)
IMPETRANTE : NIEDJA MARIA BEZERRA ASSUNÇAO
ADVOGADO : NIEDJA MARIA BEZERRA ASSUNCAO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : EDIGLEYTON AVELINO DA SILVA (PRESO)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pela advogada Niedja Maria Bezerra Assunção em favor de EDIGLEYTON AVELINO DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, julgando o HC n. XXXXX-33.2010.8.17.0000 (231403-8), denegou a ordem, mantendo sua segregação cautelar.

Sustenta a impetrante constrangimento ilegal ante o excesso de prazo na formação da culpa, eis que o paciente se encontra custodiado há mais de 400 dias sem que tenha sido entregue a respectiva prestação jurisdicional, ressaltando que a defesa não teria contribuído para a demora na instrução.

Alega, ainda, não haver idôneos fundamentos para a segregação cautelar do réu, reputando ausentes, na hipótese, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Pugna, assim, pela concessão sumária da ordem, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em seu favor, com a confirmação da medida quando do julgamento definitivo do remédio constitucional.

Nada instrui o pedido.

A liminar foi indeferida (e-STJ fl. 16).

Informações prestadas (e-STJ fls. 24/71).

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 75/81).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 197.441 - PE (2011/0032158-0)
VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, com o presente mandamus , requer a impetrante a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente.

Na origem, denúncia em desfavor do paciente e outros corréus pela prática do crime do art. 121, 2º, I e IV, do CP (e-STJ fls. 64/66).

A prisão preventiva foi decretada em 31/3/10 e efetivada em desfavor do paciente 12/4/2010. Confira o teor do decreto prisional (e-STJ fl. 68):

Trata-se de homicídio qualificado, em princípio motivado por disputa por ponto de venda de drogas entre vítima e os acusados, havendo indícios de que estes estejam envolvidos em tráfico ilícito de entorpecentes. A periculosidade dos acusados é evidente, conforme se depreende dos depoimentos colhidos quando da investigação pela autoridade policial, durante o que foi noticiado que se tratam de pessoas perigosas, aos quais é atribuída a prática de outros crimes.
A ousadia evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido denota a periculosidade dos agentes, o que justifica a decretação da custódia preventiva, em razão do intenso envolvimento dos denunciados no mundo do crime, pondo em risco a ordem pública.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cujas ordens foram denegadas, nos termos das seguintes ementas (e-STJ fls. 28 e 48):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO NOS ART. 121, 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA A ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DA INSTRUÇAO. PLURALIDADE DE RÉUS. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. DECISAO UNÂNIME.
1. No que se refere à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o processo está aguardando a continuação da audiência de instrução e julgamento.
2. Ademais, o feito apresenta certa complexidade tendo em vista a pluralidade de agentes e a necessidade de expedição de carta precatória.
3. A periculosidade do paciente autoriza a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes do STJ.
4. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. COAÇAO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.
1- Aspectos peculiares à ação penal como a pluralidade de agentes, dificuldade na localização de testemunhas, que mudaram de residência diante das ameaças empreendidas pelos réus, aliada à tramitação regular do feito, havida desde a segregação do paciente, justificam a demora na finalização da instrução processual, sendo razoável o tempo da segregação, inexistindo, portanto, coação ilegal a ser sanada (Precedentes do STJ).
2- Ordem denegada. Decisão unânime.

Daí o presente writ .

Contudo, sem razão.

No que tange ao aventado excesso de prazo na formação da culpa, verifica-se, das informações processuais disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de origem (www.tjpe.jus.br), que, em 17/11/11, a defesa foi instada a se manifestar em alegações finais.

Por essas razões, tendo sido encerrada a instrução criminal, resta superado o aventado excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula n.º 52 deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" .

Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte Superior de Justiça:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDADA NA MANUTENÇAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇAO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISAO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA. PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSAO DA CONTROVÉRSIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PREJUDICADA. I. Encerrada a instrução criminal, tendo sido proferida sentença condenatória, fica superado o argumento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula nº 52 do STJ.
[...] IV. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, prejudicada. (HC n.º 173.295/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22-3-2011, DJe 4-4-2011) (grifos nossos)

Por outro lado, quanto à custódia cautelar, cumpre frisar que, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, que no caso deverá ser decidida pelo Tribunal do Júri, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus , se fazem presentes, consoante se denota do decisum constante à e-STJ fl. 68.

Assim, preenchidos adequadamente os requisitos exigidos para a manutenção da prisão cautelar do paciente - provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 312 do CPP -, verifica-se, ao contrário do afirmado pela impetrante, que a custódia do paciente mostra-se necessária especialmente para a conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, dada a periculosidade do agente.

Essa é a orientação dominante nesta Corte, consoante os seguintes precedentes:

"PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. [...]. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO NO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇAO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. [...].
"I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ).
"[...].
"IV - De fato, a periculosidade do agente para a coletividade, desde que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição de sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 17/05/2007).
"V - Acrescente-se, também, que em alguns crimes, como foi afirmado no HC 67.750/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 09/02/1990, a periculosidade do agente encontra-se ínsita na própria ação criminosa praticada em face da grande repercussão social de que se reveste o seu comportamento. Não se trata, frise-se, de presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta, que conforme antes destacado não se admite, pelo contrário, no caso, a periculosidade decorre da forma como o crime foi praticado (modus operandi).
"[...].
"VII - Outrossim, condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar (Precedentes).
"[...].
"Ordem denegada" (HC n. 100.267/SE, rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. Em 24-6-2008).

E, mais recentemente:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. TENTATIVA PRATICADA CONTRA FAMILIARES QUE DENUNCIARAM AGRESSAO ANTERIOR. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
I. A nítida desproporção entre a tentativa de homicídio praticada contra dois familiares, devido ao fato de que estes haviam registrado a ocorrência de agressão anterior, também praticada contra familiar, revela a periculosidade do paciente, cuja segregação se justifica para manutenção da ordem pública.
II. Exsurge dos autos a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal em hipótese na qual o delito tentado teve como motivação exatamente inibir a colaboração das vítimas à aplicação da lei a delito anterior.
III. A ameaça às vítimas e eventuais testemunhas na apuração do delito é fundamento idôneo para a prisão preventiva. Precedentes.
IV. Fica prejudicada a menção a excesso de prazo com a superveniência da pronúncia. Súmula nº 21 desta Corte.
V. Ordem denegada.
(HC 167.494/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 28/09/2011)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PECULATO E FORMAÇAO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO. NOTÍCIA DE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. INDICATIVOS DE REITERAÇAO DE CONDUTAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇAO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. Mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional, com expressa menção à situação concreta, na medida em que, além da enorme repercussão do crime na comunidade local, envolvendo policiais militares, houve ameaças a testemunhas, e indicativos de reiteração de condutas delituosas, o que pode, por certo, comprometer, de um lado, a ordem pública e, de outro lado, a instrução criminal. Precedentes.
2. Somente há de se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público, o que não ocorre na presente hipótese.
3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, sobretudo diante de feitos complexos, com pluralidade de réus.
4. Ordem denegada, com recomendação de urgência na prolação da sentença.
(HC 132.734/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011)

Desse modo, deve ser mantido o entendimento firmado na instância ordinária por inexistir constrangimento ilegal apto a fundamentar a concessão da ordem.

Ante o exposto, denego a ordem.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2011/0032158-0
HC 197.441 / PE
Números Origem: XXXXX 2314038 XXXXX20108170000 XXXXX20088170001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : NIEDJA MARIA BEZERRA ASSUNÇAO
ADVOGADO : NIEDJA MARIA BEZERRA ASSUNCAO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : EDIGLEYTON AVELINO DA SILVA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Liberdade Provisória
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21025108/habeas-corpus-hc-197441-pe-2011-0032158-0-stj/inteiro-teor-21025109

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