Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 197880 RJ 2011/0034299-8

1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superada aalegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formaçãoda culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.

2. In casu, os autos se encontram conclusos para sentença.PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTEESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. A questão acerca da fundamentação do decreto de prisão preventivanão foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impedequalquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se,com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ).2. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.