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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1400928 RS 2011/0056390-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1400928 RS 2011/0056390-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2011
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1400928_RS_1326751295310.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1400928_RS_1326751295312.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1400928_RS_1326751295311.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEMANDAINDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

1. A existência de ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico não impede o ajuizamento da ação individual com idênticoobjeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômenoprocessual da litispendência, visto que a referida ação coletiva nãoinduz litispendência quanto às ações individuais. Precedentes: REsp1056439/RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federalconvocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJ de 1º de setembro de2008; REsp 141.053/SC, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins,Segunda Turma, DJ de 13 de maio de 2002; e REsp 192.322/SP, RelatorMinistro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 29 de março de 1999.2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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