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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1416130 RS 2011/0120024-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1416130 RS 2011/0120024-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2011
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1416130_RS_1326751321217.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1416130_RS_1326751321219.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1416130_RS_1326751321218.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO.DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO.NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADEDEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUALAUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COMPRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 78, § 2º, DO ADCT DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOSTJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a compensaçãopretendida (débito tributário com crédito de precatório) porquerevogada a Lei Estadual nº 11.472/00, que permitia o uso deprecatórios para a compensação de créditos inscritos em dívidaativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei nº 6.537/73, bem comodo seu art. 134, parágrafo único, pela Lei Estadual nº 12.209, de 29/12/04.2. A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão doagravante, se não houver legislação estadual autorizando acompensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidospor ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado aoPoder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federadopara determinar a compensação, como se legislador fosse.3. Tratando-se de compensação de créditos provenientes deprecatórios do IPERGS com débitos para com o Estado do Rio Grande doSul é inaplicável o art. 78, § 2º, do ADCT da Constituição Federal.Dentre os precedentes mais recentes: AgRg no Ag 1351117/RS, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011.4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21025150/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1416130-rs-2011-0120024-6-stj