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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1084371 RJ 2008/0185677-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1084371 RJ 2008/0185677-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1084371_RJ_1326751580734.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1084371_RJ_1326751580736.pdf
Relatório e VotoRESP_1084371_RJ_1326751580735.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA.DISTRIBUIÇÃO. REGRA GERAL DO ART. 333 DO CPC. INCIDÊNCIA. TEORIA DADISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.

1. O processo monitório divide-se em duas fases distintas -monitória e executiva - apartadas por um segundo processo, osembargos, de natureza incidental e posto à disposição do réu para,querendo, impugnar as alegações do autor.
2. A fase monitória é de cognição sumária, sempre inaudita alterapars, cabendo ao juiz verificar a regularidade formal da ação, apresença dos pressupostos para o regular desenvolvimento do processoe, sobretudo, a idoneidade do documento apresentado como prova daexistência do crédito.
3. Opostos os embargos pelo réu, inaugura-se um novo processo que,nos termos do art. 1.102-C, § 2º, do CPC, tramitará pelo ritoordinário, dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilaçãoprobatória. Assim, a cognição, que em princípio é sumária, serádilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo quese forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não dodireito do autor.
4. O processo monitório não encerra mudança na regra geral dedistribuição do ônus da prova contida no art. 333 do CPC. O fato de,na ação monitória, a defesa ser oferecida em processo autônomo, nãoinduz a inversão do ônus da prova, visto que essa inversão se dáapenas em relação à iniciativa do contraditório.
5. O documento que serve de base para a propositura da açãomonitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partirde um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processomonitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes paracontrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição domandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá aoautor-embargado superar os óbices criados, inclusive com aapresentação de documentação complementar, se for o caso.
6. Apesar de seguir a regra geral de distribuição do ônus da prova,o processo monitório admite a incidência da teoria da distribuiçãodinâmica do ônus da prova.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, retifica-se a decisão proferida na sessão do dia 17/11/2011 para, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
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