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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 744741 PR 2005/0066497-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/12/2011

Julgamento

1 de Dezembro de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_744741_PR_1326752506300.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_744741_PR_1326752506302.pdf
Relatório e VotoRESP_744741_PR_1326752506301.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 744.741 - PR (2005/0066497-6) (f)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : MARCIO RIBEIRO PIRES E OUTRO (S)
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)
RECORRENTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO : JULIANE ZANCANARO E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : AIRPORT CARGAS AÉREAS LTDA
ADVOGADO : DORIVALDO SCHULER E OUTRO (S)
RECORRIDO : SUL AMÉRICA ITATIAIA SEGUROS S/A
ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO
RECORRIDO : VARIG S/A VIAÇAO AÉREA RIO GRANDENSE
ADVOGADOS : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO
RENATO RODRIGUES FILHO E OUTRO (S)
EMENTA

RECURSOS ESPECIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇAO TARIFADA. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO À IMAGEM DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇAO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISAO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DECAIMENTO.

1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o prazo prescricional para os danos decorrentes do inadimplemento de contrato de transporte aéreo de mercadoria é aquele fixado pelo Código Civil" (616.069/MA, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 14.4.2008).

2.- Decidiu, ainda, que, "nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, a reparação deve ser integral, não se aplicando a indenização tarifada prevista em legislação especial" (REsp 494.046/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 23.6.2003).

3.- O mero descumprimento contratual, em princípio, não enseja responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais, visto não passar de incômodo da vida em sociedade. Para se presumir o dano moral, o ato praticado deve ser objetivamente capaz de acarretar abalo à imagem da empresa.

4.- A divisão da verba honorária fixada deve ser proporcional ao decaimento dos litigantes aferido pelo Tribunal de origem (CPC, art. 21).

Recurso Especial da empresa aérea improvido e Recurso especial da instituição financeira parcialmente provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A e negar provimento ao recurso da Tam Linhas Aéreas S/A, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 1º de dezembro de 2011 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 744.741 - PR (2005/0066497-6) (f)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : MARCIO RIBEIRO PIRES E OUTRO (S)
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)
RECORRENTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO : JULIANE ZANCANARO E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : AIRPORT CARGAS AÉREAS LTDA
ADVOGADO : DORIVALDO SCHULER E OUTRO (S)
RECORRIDO : SUL AMÉRICA ITATIAIA SEGUROS S/A
ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO
RECORRIDO : VARIG S/A VIAÇAO AÉREA RIO GRANDENSE
ADVOGADOS : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO
RENATO RODRIGUES FILHO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- BANCO DO BRASIL S/A ajuizou Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais contra AIRPORT CARGAS AÉREAS LTDA, alegando que houve falha na prestação de serviço de transporte por parte da Ré, em razão do extravio integral e parcial de tíquetes de alimentação endereçado a seus clientes em três localidades - Brasília-DF, Fortaleza-CE e Capela do Socorro-SP.

2.- Ao contestar os pedidos, a empresa Ré denunciou à lide a SUL AMÉRICA ITATIAIA SEGUROS S/A e as empresas que contratou para realizar a parte aérea do transporte, a TAM LINHAS AÉREAS S/A e a VARIG S/A.

3.- A Sentença julgou improcedente os pedidos, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que "na qualidade de agenciadora, a Ré não responde pelos danos causados por terceiros" (fl. 241). Condenou, na oportunidade, o Autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (fls. 235/243).

4.- A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, Relator o Des. MARCOS DE LUCA FANCHIN, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Autor, julgando procedente o pedido de indenização por danos materiais, em Acórdão assim ementado (fls. 355/358):

CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA QUE SE ENCARREGA DO TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS DESDE A SEDE DA CLIENTE ATÉ O ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE TÍQUETES ALIMENTAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA E DAS EMPRESAS AÉREAS QUE FIZERAM O TRANSPORTE DA PARTE AÉREA.

1-ALEGAÇAO DA RÉ TRANSPORTADORA QUE É SIMPLES AGENCIADORA DAS EMPRESAS AÉREAS. CONTRATO, NO ENTANTO, QUE DEMONSTRA TER A RÉ SE CONDUZIDO COMO OPERADORA DO TRANSPORTE DOS TÍQUETES DESDE A SEDE DA AUTORA ATÉ O ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E AS EMPRESAS AÉREAS, CONTRATADAS PELA RÉ TRANSPORTADORA.APELAÇAO DO BANCO AUTOR PROVIDA NESSE ASPECTO.

2-ALEGAÇAO DA RÉ QUE O TRANSPORTE FOI DE IMPRESSOS E NAO DE VALETIKS, NAO TENDO SIDO AVISADA DOS VALORES. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, PORÉM, QUE CONTÉM OS VALORES, SOBRE OS QUAIS FORAM PAGAS AS TARIFAS DE FRETE E SEGURO.APELAÇAO DO BANCO AUTOR PROVIDA, NESSE ASPECTO.
Em contrato de transporte, é irrelevante que conste das embalagens ser impressos e não tíquetes refeições, respondendo a transportadora pelo valor constante dos conhecimentos de transporte, que aceitou, em caso de extravio desses bens.

3-ALEGAÇAO DA RÉ DA FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS TIQUETES REFEIÇÕES AOS PORTADORES. IRRELEVÂNCIA DESSE FATO. TÍTULOS AO PORTADOR, CUJO PREJUÍZO SE CONFIGURA PELO SIMPLES EXTRAVIO, DURANTE O TRANSPORTE. APELAÇAO DO BANCO AUTOR PROVIDA NESSE ASPECTO.
Para configuração do prejuízo, basta que o vale tíquete refeição seja extraviado, pois é título que não possui identificação, sendo pago ao portador.

4-DANO MORAL PELO EXTRAVIO DE TÍQUETES REFEIÇÕES PELA TRANSPORTADORA. NAO CONFIGURAÇAO DO DANO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LESAO OU SOFRIMENTO.APELAÇAO DO BANCO AUTOR DESPROVIDA NESTE ASPECTO.
O dano moral para ser deferido necessita de prova cabal do sofrimento ou da efetiva lesão ao bem tutelado.

5-DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA. EXTRAVIO DE VALES REFEIÇAO DURANTE O TRANSPORTE. AÇAO DE INDENIZAÇAO PROMOVIDA CONTRA A TRANSPORTADORA. DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA. ALEGAÇAO, PELA SEGURADORA, DA EXISTÊNCIA DE LIMITE NO VALOR DA INDENIZAÇAO. NAO DEMONSTRAÇAO DOS LIMITES DA APÓLICE. ONUS DA SEGURADORA EM FAZER ESSA DEMONSTRAÇAO. DETERMINAÇAO DE APRESENTAÇAO DE CÓPIA AUTENTICADA DA APÓLICE OU DOCUMENTO QUE DEMONSTRE OVALOR SOB PENA DE RESPONPER PELO TOTAL DA INDENIZAÇAO. POSSIBILIDADE DA SEGURADORA PROMOVER AÇAO DE REGRESSO CONTRA AS EMPRESAS AÉREAS. DENUNCIAÇAO PROCEDENTE.
É da seguradora o ônus de demonstrar e provar o limite da indenização a ser paga ao segurado. Não o fazendo, deve indenizar pelo total do prejuízo.

6-DENUNCIAÇAO À LIDE DAS EMPRESAS AÉREAS.EXTRAVIO DE VALES REFEIÇAO DURANTE O TRANSPORTE. AÇAO DE INDENIZAÇAO PROMOVIDA CONTRA A TRANSPORTADORA. DENUNCIAÇAO À LIDE DAS EMPRESAS AÉREAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ FLUI DA CITAÇAO DA DENUNCIANTE NA AÇAO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (DENUNCIAR À LIDE) ANTES DA CITAÇAO NA AÇAO PRINCIPAL. DEVER DAS EMPRESAS AÉREAS DE RESSARCIR A DENUNCIANTE PELO VALOR DO DANO MATERIAL PAGO AO AUTOR QUE SOFREU O DANO. EXTRAVIO QUE OCORREU ENQUANTO AS MERCADORIAS PERMANECIAM SOB SUA RESPONSABILIDADE. NAO APLICAÇAO, NO CASO, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI 7565/85). EXTRAVIO QUE NAO GUARDA RELAÇAO COM O VÔO PROPRIAMENTE DITO, MAS SIM COM EXTRAVIO DE MERCADORIAS DURANTE O TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE A SER ESTABELECIDA PELO DIREITO COMUM.DENUNCIAÇAO PROCEDENTE.
Denunciação à lide da empresa aérea que transporta mercadoria. Extravio que não guarda nenhuma relação com os riscos do vôo. Responsabilidade da transportadora aérea que se desloca para o campo do direito comum (art. 159 e 1056 do C.C.) não se aplicando qualquer convenção sobre transporte aéreo.

7-CONTRATO DE SEGURO. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA DENUNCIADA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE NAO INTEGRAM A APÓLICE DE SEGURO. ÔNUS QUE SÃO GASTOS DO PROCESSO, GERADOS EM RAZAO DA RESISTÊNCIA OFERECIDA NA AÇAO.
Em caso de denunciação à lide de seguradora, sendo esta sucumbente, as verbas de sucumbência não integram o limite da apólice, pois esta cobre somente o valor dos danos contratados não cobrindo os gastos processuais de sucumbência, gerados em razão da resistência oferecida na ação.

O BANCO DO BRASIL S/A (fls. 373/381), SUL AMÉRICA ITATIAIA SEGUROS S/A (fls. 383/387), AIRPORT CARGAS AÉREAS LTDA (fls. 389/390) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (fls. 392/395) interpuseram Embargos de Declaração, que foram rejeitados pela Turma julgadora (Acórdãos de fls. 403/410 e 452/458).

5.- Inconformados, BANCO DO BRASIL S/A e TAM LINHAS AÉREAS S/A interpõem Recursos Especiais, ambos com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

A instituição financeira sustenta ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil, 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e 5º, X, e 170, V, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial, alegando que o dano moral deve ser presumido ante a comprovação do fato ensejador da reparação. Sustenta, também, ofensa aos artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, afirmando que a distribuição da verba honorária fixada deve observar a proporção da sucumbência na demanda.

A empresa de transporte aéreo, TAM LINHAS AÉREAS S/A, aponta ofensa aos artigos 262 e 317, I, da Lei n. 7.565/86, bem como divergência jurisprudencial, ao entendimento de que ocorreu a prescrição bienal da ação por dano em carga transportada e defendendo a incidência da limitação da responsabilidade do transportador a três OTNs por quilo previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica.

6.- Com contrarrazões (fls. 478/481, 485/490 e 492/498), o Recurso do Banco do Brasil S/A foi admitido na origem, e inadmitido o interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A (fls. 500/505).

7.- O Recurso Especial foi distribuído originariamente ao E. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO em 17.5.2005 (fl. 510), mas atribuídos aos eminentes Ministros sucessivamente: ARI PARGENDLER em 11.7.2005 (fl. 521), VASCO DELLA GIUSTINA em 21.1.2009 (fl. 546-v) e RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA em junho de 2011 (fl. 564-v).

Ocorre que o E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA declarou-se suspeito por motivo íntimo em 18.8.2001 (fl. 569), e, assim, os autos foram redistribuídos por prevenção de Turma a este Relator em 31.8.2011 (fl. 571).

8.- O Agravo de Instrumento 675.966/PR, interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A, foi provido pelo E. Min. ARI PARGENDLER para determinar o processamento do seu Recurso Especial, sendo a alteração da autuação certificada à fl. 546.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 744.741 - PR (2005/0066497-6) (f)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

9.- Inicialmente, analisa-se o recurso interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A.

A empresa aérea defende a aplicação do prazo prescricional de dois anos e da indenização tarifada, ambos previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica para os casos de danos a mercadoria em transporte aéreo.

Ocorre que a jurisprudência desta Corte já decidiu que "o prazo prescricional para os danos decorrentes do inadimplemento de contrato de transporte aéreo de mercadoria é aquele fixado pelo Código Civil" (616.069/MA, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 14.4.2008).

E, ainda, que, "nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, a reparação deve ser integral, não se aplicando a indenização tarifada prevista em legislação especial" (REsp 494.046/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 23.6.2003).

Seguindo tais lineamento, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 316.280/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 7.4.2003; REsp 269.353/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 11.6.2001; EREsp 269.353/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 17.6.2002; AgRg nos EDcl no REsp 224.554/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 25.2.2002; REsp 304.705/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 13.8.2001; AgRg no AG 1.199.799/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 11.12.2009; REsp 173.526/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 27.8.2001, entre muitos outros.

Desse modo, não prosperam as alegações recursais ante o entendimento jurisprudencial desta Corte.

10.- Passa-se à análise do Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A.

Primeiramente, ressalta-se que, nos termos do artigo 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de suposta ofensa a dispositivo constitucional, cujo exame está reservado ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

Quanto ao dano moral, o Tribunal de origem afastou a indenização pelo seguinte fundamento (fl. 372):

"O dano moral para ser deferido necessita de prova cabal do sofrimento ou da efetiva lesão ao bem tutelado. Não houve ferimento da dignidade do banco, mas apenas de um prejuízo por inadimplemento do contrato, isto é, não entrega das mercadorias no destino contratado. Tratou-se de um negócio de transporte, usual entre empresas, tendo havido mera inexecução do contrato."

Como apontado pela instituição financeira Recorrente, esta Corte tem reiteradamente afirmado que "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (REsp. 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 9.12.1997). Por esse motivo "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17.12.2008).

Mas "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (REsp 968.762/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 20.6.2008).

No caso dos autos, o Acórdão recorrido consignou que não houve maiores desdobramentos da fato que, "fugindo à normalidade, interferisse intensamente no comportamento empresarial da autora" (fl. 372).

De há muito este Tribunal firmou entendimento de que, em princípio, o mero descumprimento contratual não enseja sua responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais, visto não passar de incômodo da vida em sociedade.

Com efeito, tem entendido este Tribunal que eventuais dissabores pessoais não podem ser enquadrados na esfera do dano moral, pois, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são intensas a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo ou abalar a imagem de empresas.

Nesse sentido: REsp 636.002/RJ, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 4.10.2004; RESP 202.564/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 2.8.2001; RESP 201.414/PA, Rel. para o Acórdão, Min. ARI PARGENDLER, DJ 5.2.2001.

Na hipótese, realmente, não restou caracterizado o dano à imagem da instituição financeira a ensejar a indenização por dano moral.

De outro lado, razão assiste à Recorrente em relação à divisão dos ônus da sucumbência.

Quanto à divisão dos ônus sucumbenciais, o Tribunal de origem procedeu a distribuição das custas processuais de acordo com a proporção do decaimento de cada litigante na demanda, tudo conforme determina o texto da legislação federal apontado. Na oportunidade, determinou que a Ré pague "70% enquanto o banco autor deve pagar 30%" (fl. 375).

No que se refere aos honorários advocatícios, entretanto, determinou que "deve cada parte pagar dez por cento sobre o valor da condenação para o advogado da outra parte (autor e ré)" (fl. 375).

Em embargos declaratórios esclareceu que "os honorários são fixados em razão do trabalho do advogado e não da proporção da sucumbência. Os honorários são fixados de acordo com o trabalho do profissional, na forma do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil. No caso em discussão, os valores se igualam porque o advogado da parte sucumbente teve a mesma intensidade de trabalho da parte autora, sendo justo que sejam aquinhoados na mesma proporção" (fls. 406/407).

Tal entendimento, contudo, diverge da pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal, no sentido de que, "caracterizada a sucumbência recíproca, a distribuição das despesas processuais e honorários advocatícios deve observar a proporção na qual as partes restaram vencidas" (AgRg no REsp 502.521/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 18.8.2003).

Confiram-se: AgRg no REsp 615.060/RS, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 11.2.2010; EDcl no REsp 493.315/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 28.10.2003; REsp 591.179/RJ, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ 29.3.2004; REsp 436.030/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 16.2.2004; EDcl no REsp 1.013.297/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2008; entre outros.

Assim, a divisão da verba honorária fixada deve observar a proporção do decaimento de cada litigante aferido pelo Colegiado a quo , isto é, a Ré deve arcar com 70% enquanto que o banco autor deve arcar com 30%, devidamente compensados.

11.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A e dá-se parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, determinando a divisão da verba honorária entre as partes na proporção do decaimento no feito.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2005/0066497-6
REsp 744.741 / PR
Números Origem: 0190460502 14621994 1904605
PAUTA: 01/12/2011 JULGADO: 01/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : MARCIO RIBEIRO PIRES E OUTRO (S)
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)
RECORRENTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO : JULIANE ZANCANARO E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : AIRPORT CARGAS AÉREAS LTDA
ADVOGADO : DORIVALDO SCHULER E OUTRO (S)
RECORRIDO : SUL AMÉRICA ITATIAIA SEGUROS S/A
ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO
RECORRIDO : VARIG S/A VIAÇAO AÉREA RIO GRANDENSE
ADVOGADOS : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO
RENATO RODRIGUES FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A e negou provimento ao recurso da Tam Linhas Aéreas S/A, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1110178 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21025330/recurso-especial-resp-744741-pr-2005-0066497-6-stj/inteiro-teor-21025331

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