jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no AREsp 9511 RJ 2011/0107741-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/12/2011

Julgamento

1 de Dezembro de 2011

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-ARESP_9511_RJ_1326752818007.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-ARESP_9511_RJ_1326752818009.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-ARESP_9511_RJ_1326752818008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : EDITH SANTOS DA COSTA
ADVOGADO : ALEXANDRE SFRAPPINI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão de minha relatoria assim ementado (fl. 367e):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ALIENAÇAO MENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO NO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇAO DA VIÚVA. ANULAÇAO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA POST MORTEM . TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇAO. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, inclusive laudos periciais, firmado a compreensão no sentido de que o ex-militar já padecia de doença mental quando de seu licenciamento, rever esse entendimento demandaria o exame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Tratando-se o ex-militar de incapaz em virtude de alienação mental, não corre prescrição, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. Nesse sentido: REsp 696.331/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, 22/10/07.
3. Ao contrário do que alega a União, a ação ordinária foi originalmente ajuizada pelo ex-militar, cujo óbito ocorreu no curso da demanda, momento que a ora recorrida, na condição de sua viúva, habilitou-se no feito.
4. Caracterizada a litigância de má-fé da agravante, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos, é de rigor sua condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 17, II, c.c 18, caput , do CPC. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão embargado: a) foi contraditório, na medida em que, malgrado houvesse reconhecido que o autor original fosse incapaz, deixou de declarar a nulidade do processo, haja vista que não foi ele representado por curador; b) foi omisso quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇAO MENTAL. REFORMA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇAO OUTORGADA PELO PRÓPRIO INCAPAZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. NAO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. As normas processuais pertinentes a nulidade devem ser interpretadas, em se tratando de incapazes, teleologicamente, mormente porque o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que, para o reconhecimento da nulidade do ato processual, é necessário que se demonstre a existência de prejuízos para o incapaz.
2. "A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação" (REsp 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, Sexta Turma, DJ 11/3/96).
3. Falecido o ex-militar no curso da demanda, o ingresso de sua viúva no feito também importa no saneamento do vício existente no mandado procuratório inicialmente firmado pelo autor originário.
4. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp 1.149.557/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 28/6/11).
5. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Os presentes embargos declaratórios não merecem prosperar.
É certo que foi consignado do acórdão embargado que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmou a compreensão no sentido de que, ao tempo do licenciamento do ex-militar, já se encontrava ele acometido por doença mental incapacitante. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 274e):
Tanto da resposta aos quesitos formulados pelas partes, como da conclusão do Perito, em seu laudo pericial, o convencimento a que se chega é de que o quadro apresentado pelo falecido marido da autora, no momento do desligamento, era tipicamente de alienação mental, em razão de esquizofrenia, que eclodiu durante o serviço castrense, guardando relação de causalidade com o mesmo, e que só se aprofundou ao longo dos anos, com a degradação completa da saúde mental do ex-militar.
Por sua vez, observa-se que, de fato, a procuração outorgada ao advogado que patrocina a presente ação ordinária foi outorgada pelo próprio ex-militar (fl. 6e).
Ocorre que as normas processuais pertinentes a nulidade devem ser interpretadas, em se tratando de incapazes, teleologicamente, mormente porque o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que, para o reconhecimento da nulidade do ato processual, é necessário que se demonstre a existência de prejuízos para o incapaz.
A imposição contida no Código Civil no sentido de que os absolutamente incapazes sejam representados nos atos da vida civil por um curador tem natureza protetiva. Dessa forma, não se mostra consonante com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da celeridade processual a anulação do processo, haja vista que a pretensão ora deduzida foi julgada procedente.
Ademais, verifica-se que o vício apontado pela UNIÃO foi sanado no momento em que foi deferido pelo Juiz a quo o ingresso da ora agravada no feito, na condição de sucessora do autor original, falecido no curso da demanda (fl. 180e). Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. NORMAS SOBRE NULIDADE. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA. PROTEÇAO DO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. CPC, ART. 249, PARÁGRAFO 1.
- As normas processuais pertinentes a nulidade devem ser interpretadas, em se tratando de ato praticado por incapaz, teleologicamente.
- A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vicio na representação.
- Inteligência do art. 249, parágrafo 1., do Código de Processo Civil.
- Recurso especial conhecido. (REsp 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, Sexta Turma, DJ 11/3/96)
De outro lado, também não há falar em prescrição quinquenal.
De fato, "Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não corre prescrição, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ" (REsp 696.331/RN, de minha relatoria, Quinta Turma, 22/10/07).
É necessário ressaltar que o art. 169, I, do Código Civil de 1916, no que foi confirmado pelo art. 198 do atual Código Civil, não faz nenhuma ressalva quanto à prescrição quinquenal, motivo por que se deve entender que também a prescrição quinquenal não corre contra os absolutamente incapazes. Nesse mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. NAO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL). ACÓRDAO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
1. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916. Precedentes.
................................................................................................
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.149.557/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 28/6/11 grifos nossos)
Assim, constata-se que a irresignação da embargante resume-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.

Documento: 18927361 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21025380/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-9511-rj-2011-0107741-8-stj/relatorio-e-voto-21025382