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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1146665 PR 2009/0122518-4 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.665 - PR (2009/0122518-4)
    RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
    RECORRENTE : LEONARDO LUIZ BROCARDO
    ADVOGADO : FÁBIO LUIZ SANTIN DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
    RECORRIDO : RICARDO DA CRUZ PALMA DE LIMA E OUTROS
    ADVOGADO : SANDRA RITA MENEGATTI DE LIMA

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSAO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇAO DE QUE NAO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇAO DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTICIPAÇAO E MANIFESTAÇAO NA LIDE INDENIZATÓRIA DO GENITOR SEPARADO E SEM GUARDA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IDENTIFICAÇAO - HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MODIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇAO EXCEPCIONAL NAO DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇAO - INEXISTÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 18, e do Código de Processo Civil, acerca do percentual e da respectiva responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, no caso do reconhecimento da litigância de má-fé, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 282/STF. II - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que é possível, ao genitor, ainda que separado e sem o exercício da guarda, eximir-se da responsabilidade civil de ilícito praticado por filhos menores, se comprovado que não concorreu com culpa na ocorrência do dano. Precedentes.
    III - Contudo, para tanto, é mister que o genitor separado e sem a guarda, participe da lide, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, momento em que será possível, ao genitor, comprovar se, para a ocorrência do evento danoso, agiu com culpa.
    IV - Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir ou majorar o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso ou irrisão do quantum , o que não ocorre in casu . Precedentes. V - Verificar, na hipótese, a existência ou não de litigância de má-fé, demanda o reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

    ACÓRDAO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília, 22 de novembro de 2011 (data do julgamento)

    MINISTRO MASSAMI UYEDA

    Relator

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.665 - PR (2009/0122518-4)
    RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
    RECORRENTE : LEONARDO LUIZ BROCARDO
    ADVOGADO : FÁBIO LUIZ SANTIN DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
    RECORRIDO : RICARDO DA CRUZ PALMA DE LIMA E OUTROS
    ADVOGADO : SANDRA RITA MENEGATTI DE LIMA

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

    Cuida-se de recurso especial interposto por LEONARDO LUIZ BROCARDO, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, em que se alega violação dos artigos 1.518 e 1.521, inciso I, do Código Civil de 1.916; 3º, 17, inciso IV e V, 18, e e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial.

    Os elementos existentes nos presentes autos noticiam que LEONARDO LUIZ BROCARDO, ora recorrente, ajuizou, em face de RICARDO DA CRUZ PALMA DE LIMA, doravante, RICARDO, HERMÍNIA DA CRUZ e ROGÉRIO PALMA DE LIMA, ação indenizatória, com pedido de reparação por danos morais e materiais, ao fundamento de que no dia 27 de julho de 2.002, de forma injusta e imotivada sofreu violenta agressão física, de autoria do primeiro réu, RICARDO, na oportunidade, menor de idade, que lhe causaram ferimentos de natureza grave, conforme descritos em laudo pericial. Aduziu que encontrava-se, com amigos, em conhecida "choperia" da cidade de Francisco Beltrão/PR, quando, sem razão, foi vítima da supramencionada agressão. Assevera, nesse sentido, que em razão da violência sofrida necessitou submeter-se a cirurgia reparatória realizada em sua face, em razão das fraturas, bem como deixou de realizar diversas atividades, inclusive, a preparação educacional com o objetivo de prestar o concurso Vestibular. Assim, tendo isso em conta, pediu a condenação solidária dos réus, no importe de R$3.560,32 (três mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) a título de danos materiais, além de indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo r. Juízo (fls. 3/16 e-STJ).

    Devidamente citado (fl. 120 e-STJ), ROGÉRIO PALMA DE LIMA, pai do primeiro réu, RICARDO, apresentou defesa na forma de contestação. Apontou, em linhas gerais, ilegitimidade passiva ad causam , mormente porque, segundo alegou, "(...) nunca deteve o pátrio poder de Ricardo da Cruz Palma de Lima, nem tão pouco exerceu o pátrio poder." Apontou, dessa forma, que não tem responsabilidade pela ocorrência do evento danoso. Asseverou, também, que não há sentença criminal, com trânsito em julgado, que reconheça, como responsável pelas agressões, seu filho, RICARDO. Aduziu, finalmente, nesse contexto, que não há comprovação de nexo de causalidade, apto, na sua compreensão, a justificar eventual condenação por danos morais e materiais (fls. 125/129 e-STJ).

    Por sua vez, o ora recorrido, RICARDO, apresentou contestação, ao fundamento de que, preliminarmente, é mister a suspensão da presente ação ordinária até o julgamento da ação penal em curso que investiga os fatos da denúncia apresentada pelo Ministério Público. Asseverou, igualmente, que não há provas da autoria do fato. Aduziu, também, que "(...) Se infere, ter sido o autor a dar início as provocações. O requerido já estava afastado, tendo apenas se manifestado de longe, quando o autor, não satisfeito, resolveu se aproximar do requerido, culminando nas desavenças que desembocaram as lesões corporais." (fl. 163). Ao final, pediu a improcedência da demanda (fls. 160/167 e-STJ).

    O r. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão/PR, na titularidade da Dra. Carina Daggios, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por ROGÉRIO PALMA DE LIMA excluindo-o, por conseguinte, da lide. Nesse sentido, asseverou, especificamente: "(...) não pode o magistrado apenas atentar-se a capacidade financeira dos pais, mas sim, a pessoa de quem detinha a guarda e vigilância fática e legal do menor, sendo, no caso em tela, da ré Hermínia da Cruz." No mérito, julgou procedente a demanda. Dentre seus fundamentos, é possível destacar que: "(...) Incontroverso nos autos a ocorrência do evento, o qual resultou nos ferimentos sofridos pelo autor. A culpa pelo evento, não resta dúvida, foi do primeiro réu Ricardo da Cruz Palma de Lima, autor das agressões, consoante se vê dos depoimentos prestados em Juízo às fls. 169/177, havendo nos autos confissão ficta por parte do réu Ricardo, conforme termo de depoimento pessoal (fls. 171)." Apontou, dessa forma, que: "(...) Ainda, deve ser sopesado por este Juízo o fato de que, em virtude das lesões advindas, o autor ficou impedido de prestar o concurso vestibular no qual havia feito inscrição (fls. 91), bem como as indagações de amigos e colegas que, sem dúvida, sofreu em razão de sua aparência, esta facilmente comprovada pelas fotos carreadas aos autos (fls. 26 e 27), bem como ao fato de fora agredido em local público, ou seja, por certo, na presença de várias pessoas." (fl. 333). Nesse contexto, condenou, solidariamente, HERMÍNIA DA CRUZ e RICARDO DA CRUZ PALMA DE LIMA, ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no importe de R$3.560,32 (três mil e quinhentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), bem como, quanto aos danos morais, na quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizada (fls. 323/335 e-STJ).

    Irresignado, o ora recorrente, LEONARDO LUIZ BROCARDO, apresentou recurso de apelação. Em suas razões, suscitou que o ato ilícito praticado pelo agressor, ora recorrido, RICARDO, não pode eximir de responsabilidade seu pai, ROGÉRIO PALMA DE LIMA, tendo em conta que, ainda que não possua a guarda, em virtude da separação do casal, não perdeu o poder familiar sobre seu filho, menor de idade, à época dos fatos. Apontou, também, que a responsabilidade dos genitores é solidária. Suscitou, ainda, que a indenização, a título de danos morais, fixada pelo r. Juízo a quo, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) é irrisória em face dos danos existentes. Pugnou, finalmente, pela condenação em litigância de má-fé porque, na sua compreensão, os réus retardaram, injustificadamente, o regular andamento processual (fls. 340/367 e-STJ).

    Recebida em seu duplo efeito (fl. 390 e-STJ), devidamente processada e respondida (fls. 393/404 e-STJ), a apelação foi remetida ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, oportunidade em que, por unanimidade de votos, a 10ª Câmara Cível, negou-lhe provimento. A ementa está assim redigida:

    "APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE DO PAI AINDA QUE NAO DETENHA A GUARDA DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE.

    O pai que abre mão da guarda do filho não perde o" patrio poder ", face a equiparação entre marido e mulher na administração da cédula familiar. Porém, ao ser cedida a guarda para um dos dois, sobre aquele que a detêm recai o ônus de vigilância, de cuidado sobre o impúbere, assim como a responsabilidade sobre seus atos.

    QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSENTES OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇAO. DESCABIMENTO.

    Inexistem subsídios probatórios que sustentem a majoração do quantum indenizatório fixado em primeiro grau.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIDA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA.

    O incisos do artigo 17 do CPC que melhor se amoldam na pretensão deduzida pelo apelante são o IV e V, porém, inexistem elementos suficientes para afirmar incontestavelmente que o atraso no cumprimento da precatória, se deu por intenção dos réus.

    RECURSO DESPROVIDO." (fls. 426/439 e-STJ).

    Nas razões do presente recurso especial, o ora recorrente, LEONARDO LUIZ BROCARDO, aponta, em resumo, a legitimidade passiva ad causam do pai, para responder, solidariamente, pelos danos ocasionados pelo seu filho. Assevera, também, que eventual separação ou a inexistência de guarda não retira a responsabilidade do pai pelos atos dos filhos menores, tendo em conta a higidez do poder familiar. Diz, ainda, que é irrisória a indenização fixada a título de danos morais. E, finalmente, pugna pela necessidade de condenação por litigância de má-fé porque, na sua compreensão, os réus envidaram enforços para retardar, injustificadamente, o correto andamento da lide. Apontou, em seu favor, divergência jurisprudencial acerca do tema (fls. 509/543 e-STJ).

    Devidamente intimado, o ora recorrido, RICARDO, apresentou contrarrazões (fls. 592/599 e-STJ), oportunidade em que pugnou, em resumo, pela manutenção integral do v. acórdão recorrido. Apontou, também, pela incidência, na espécie, da Súmula 282/STF.

    Às fls. 603/605 e-STJ, foi proferido juízo positivo de admissibilidade recursal, oportunidade em que os presentes autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça.

    Instado a se manifestar (fl. 507 e-STJ), o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Pedro Henrique Távora Niess, opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu provimento.

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº- PR (2009/0122518-4)

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSAO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇAO DE QUE NAO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇAO DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTICIPAÇAO E MANIFESTAÇAO NA LIDE INDENIZATÓRIA DO GENITOR SEPARADO E SEM GUARDA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IDENTIFICAÇAO - HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MODIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇAO EXCEPCIONAL NAO DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇAO - INEXISTÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHE...
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