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2 de Junho de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1230807 PR 2011/0001641-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1230807 PR 2011/0001641-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1230807_PR_1326757031110.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1230807_PR_1326757031112.pdf
Relatório e VotoRESP_1230807_PR_1326757031111.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO ÀPENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. RECUSA DAFAZENDA PÚBLICA FUNDADA NA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃODE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.090.898/SP (Rel. Min. CastroMeira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que ocrédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que oórgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. Noreferido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins depenhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditóriosprevistos nos arts. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80 e 655, XI, doCódigo de Processo Civil, e não ao dinheiro, razão pela qual éimprescindível a anuência do credor com a penhora de créditodecorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificadapor qualquer das causas previstas no art. 656 do Código de ProcessoCivil ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais. A FazendaPública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora daordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor.
2. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • REsp 1289646 SP 2011/0257659-2 Decisão:06/12/2011
  • DJe DATA:13/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21026082/recurso-especial-resp-1230807-pr-2011-0001641-0-stj