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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1230807 PR 2011/0001641-0

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO ÀPENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. RECUSA DAFAZENDA PÚBLICA FUNDADA NA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃODE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 1230807 PR 2011/0001641-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO ÀPENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. RECUSA DAFAZENDA PÚBLICA FUNDADA NA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃODE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.090.898/SP (Rel. Min. CastroMeira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que ocrédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que oórgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. Noreferido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins depenhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditóriosprevistos nos arts. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80 e 655, XI, doCódigo de Processo Civil, e não ao dinheiro, razão pela qual éimprescindível a anuência do credor com a penhora de créditodecorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificadapor qualquer das causas previstas no art. 656 do Código de ProcessoCivil ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais. A FazendaPública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora daordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor.
2. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • REsp 1289646 SP 2011/0257659-2 Decisão:06/12/2011
  • DJe DATA:13/12/2011