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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1230807 PR 2011/0001641-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1230807_PR_1326757031110.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1230807_PR_1326757031112.pdf
Relatório e VotoRESP_1230807_PR_1326757031111.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.807 - PR (2011/0001641-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : VITOR PUPPI E OUTRO (S)
RECORRIDO : FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA
ADVOGADO : RODRIGO MENDES DOS SANTOS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. NOMEAÇAO À PENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA FUNDADA NA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇAO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.090.898/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos nos arts. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80 e 655, XI, do Código de Processo Civil, e não ao dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora de crédito decorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no art. 656 do Código de Processo Civil ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.807 - PR (2011/0001641-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : VITOR PUPPI E OUTRO (S)
RECORRIDO : FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA
ADVOGADO : RODRIGO MENDES DOS SANTOS E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado cuja ementa segue transcrita:

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - PENHORA DE MEDICAMENTOS DO ESTOQUE DA AGRAVANTE - MEDIDA DE CARÁTER DEMASIADAMENTE ONEROSA - DESCABIMENTO NO CASO PRESENTE - COMPROVAÇAO DE EXISTÊNCIA DE BEM CAPAZ DE FAZER FRENTE AO DÉBITO - PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - NOMEAÇAO À PENHORA - POSSIBILIDADE - CLASSIFICAÇAO COMO DIREITO - ENQUADRAMENTO NO INC. VIII DO ART. 11 DA LEI 6830/80 - ORDEM DE NOMEAÇAO - CRITÉRIO NAO ABSOLUTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - RESP 399557/PR. RECURSO PROVIDO. A penhora de medicamentos do estoque da agravante é medida demasiadamente onerosa e poderia até inviabilizar a continuidade das suas atividades. Tendo em vista que a executada ofereceu outro bem para garantia do juízo, deve a constrição recair sobre o crédito ofertado. Estando comprovada a titularidade dos créditos cedidos à agravante, é possível que eles sejam nomeados à penhora como direito. Em que pesem as peculiaridades do crédito, leva-se em conta o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC) e o entendimento do STJ de que não é necessária observância estrita da ordem do art. 11 da Lei 6830/80.

No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o Estado do Paraná indica contrariedade aos arts. 11 da Lei n. 6.830/80 e 655 do Código de Processo Civil, e defende que a recusa, por parte do exequente, da nomeação à penhora feita pelo executado pode ser justificada por violação da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, e que, no caso, a recusa deu-se porque o crédito de precatório é bem cuja gradação legal é inferior a "bens móveis", categoria em que se encaixam os medicamentos do estoque da farmácia executada.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.807 - PR (2011/0001641-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. NOMEAÇAO À PENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA FUNDADA NA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇAO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.090.898/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos nos arts. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80 e 655, XI, do Código de Processo Civil, e não ao dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora de crédito decorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no art. 656 do Código de Processo Civil ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.
2. Recurso especial provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A pretensão merece acolhida.

A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.090.898/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.

No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos nos arts. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80 e 655, XI, do Código de Processo Civil, e não ao dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora de crédito decorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no art. 656 do Código de Processo Civil ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais.

A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes da Primeira Seção:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇAO. NOMEAÇAO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 406/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório" (Súmula 406/STJ). "Tal orientação é aplicável não apenas aos casos de recusa aos pedidos de substituição da penhora, como também às situações de recusa à primeira nomeação à penhora" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.140.218/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/5/10).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ).
4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EREsp 1.190.650/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 29.4.2011)
TRIBUTÁRIO. PENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO ENTE PÚBLICO.
1. A jurisprudência do STJ considera penhorável o crédito relativo a precatório judiciário, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, o qual, todavia, equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Enquadra-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal.
2. Porém, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei n. 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor.
Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão que deferiu a nomeação à penhora de crédito representado por precatório, a despeito da recusa da exequente. (EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 16.11.2010)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇAO FISCAL. NOMEAÇAO À PENHORA. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA ATRELADA ÀS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 656 DO CPC. ACÓRDAO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇAO. APLICAÇAO DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos quais a contribuinte invoca dissídio jurisprudencial sobre "a prerrogativa do executado em nomear bens à penhora (créditos de precatórios), no prazo previsto no art. , inciso III da Lei 6.830/80", ou seja, independentemente de recusa por parte do exequente.
2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Sua indicação, seja feita na nomeação ou na substituição de garantia, pode ser recusada pelo exequente com base nas causas previstas no art. 656 do CPC.
3. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. Precedentes: Recurso Especial Repetitivo 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009; AgRg nos EREsp 918.047/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 6/4/2009; AgRg no Ag 1.107.400/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/8/2009; AgRg no Ag 1.093.104/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/4/2009.
4. Incidência da Súmula 168/STJ.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 870.407/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 19.11.2009)
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.
2. Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos artigos 11, inciso VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, inciso XI, do Código de Processo Civil e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no artigo 656 do Código de Processo Civil.
3. É que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil.
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168).
5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.10.2009)

À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0001641-0
REsp 1.230.807 / PR
Números Origem: 06052564 3732009 5152008 6052564 605256402
PAUTA: 01/12/2011 JULGADO: 01/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : VITOR PUPPI E OUTRO (S)
RECORRIDO : FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA
ADVOGADO : RODRIGO MENDES DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1109890 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21026082/recurso-especial-resp-1230807-pr-2011-0001641-0-stj/inteiro-teor-21026083