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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_30879_SP_1326757093793.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_30879_SP_1326757093795.pdf
Relatório e VotoRHC_30879_SP_1326757093794.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUSORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO.DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE.

1. Consoante entendimento desta Corte, é possível o conhecimento dorecurso ordinário protocolizado intempestivamente como habeas corpusoriginário, atendendo ao princípio do devido processo legal e seuconsectário da ampla defesa ( CF, art. , LIV e LV).
2. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução deprestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil dodevedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, enão dívida pretérita.
3. Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário,denegando-se a ordem.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, receber o recurso como "habeas corpus" e denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - PRISÃO CIVIL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21026090/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-30879-sp-2011-0176393-0-stj

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