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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1220007 PR 2010/0187029-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1220007 PR 2010/0187029-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/12/2011

Julgamento

1 de Dezembro de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1220007_PR_1326757143960.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1220007_PR_1326757143962.pdf
Relatório e VotoRESP_1220007_PR_1326757143961.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZNATURAL. ART. 267, INC. VIII, DO CPC. DISPOSITIVO CONSIDERADOVIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF.DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. CONFIGURAÇÃO. RECURSOESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DECOTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI ACONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.

1. Trata-se, no início, de ação de improbidade administrativaajuizada contra ex-Prefeito, Procurador de Município e Diretor deDepartamento de Compras em razão da distribuição de cestas básicas aservidores públicos adquiridas sem procedimento licitatório.
2. Nas razões recursais, sustentam os recorrentes o que se segue:(i) violação ao art. , incs. LIV e LV, da Constituição daRepública vigente ( CR/88), sob o rótulo de cerceamento de defesa;(ii) ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/92, por ofensa aos princípiosda proporcionalidade a razoabilidade quando da fixação das sançõesaplicadas; (iii) malversação ao art. 267, inc. VIII, do CPC,considerando o princípio do juiz natural, porque, mesmo após pedidode parcial desistência da ação pelo Ministério Público, o acórdãomanteve a sentença; e (iv) ofensa ao art. 133 da CR/88, em razão daimunidade e inviolabilidade do advogado-recorrente no exercício dafunção. No mais, alega haver divergências jurisprudenciais a seremsanadas.
3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa aos arts. , incs. LIV e LV, e 133 da Constituição daRepública vigente. Precedentes.
4. Do art. 267, inc. VIII, do CPC não se extrai a tese de ofensa aoprincípio do juiz natural, o que faz incidir, no ponto e poranalogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (fundamentaçãodeficiente).
5. No que se refere à falta de proporcionalidade na dosimetria dassanções aplicadas, cediço neste Tribunal Superior que as sanções doart. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas,cabendo ao magistrado a sua fixação, conforme se depreende doparágrafo único do citado dispositivo.
6. A partir da leitura das condutas narradas no acórdão recorrido,observa-se que a manutenção da perda da função pública revela-sedesarrazoada, uma vez que a atitude que se reputa ímproba foi apenasa concessão de cestas básicas a servidores a título decomplementação salarial, impugnada ante a ausência de lei local queprevisse tal benefício - de forma que, conquanto tenha havidoviolação dolosa à legalidade, ainda é possível se vislumbrar algumajustificativa social na conduta impugnada.
7. O ressarcimento ao erário deve ser mantido, em razão danecessidade de se recompor o status quo ante. A multa civil deve sermantida a título pedagógico, porquanto o ressarcimento em si não éfunciona como sanção, como reiteradamente decidido por esta CorteSuperior (v. p. ex., REsp 622.234/SP, de minha relatoria).
8. O recurso não merece passagem pela alínea c do permissivoconstitucional, uma vez que a simples transcrição de trechos devotos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para darcumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.Precedentes.
9. Também é impossível conhecer do especial interposto comfundamento na alínea c do permissivo constitucional porque, mesmonestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislaçãoinfraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sobpena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, poranalogia (fundamentação deficiente). Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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