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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_24353_RS_1326757507276.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_24353_RS_1326757507278.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_24353_RS_1326757507277.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. NÃOINCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DOMESMO TITULAR, MESMO QUE ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO DISTINTAS. TESEJULGADA NA FORMA DO ART. 543-c DO Código de Processo Civil - CPC(REsp 1.125.133-sp). CORTE ESPECIAL. QO NO AG 1.154.599/SP. AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A tese central posta no presente recurso é a de que a QO no Ag.1.154.599-SP não se aplica ao caso dos autos, sob os argumentos deque o entendimento firmado no referido processo é posterior àinterposição do agravo em recurso especial. Em outras dizeres, nãopoderia haver aplicação retroativa do referido entendimento.
2. A Corte Especial do STJ, ao julgar a Questão de Ordem no agravode instrumento nº 1.154.599/SP, de Relatoria do ilustre MinistroCésar Rocha, interpretando o inciso I,do § 7º do CPC, entendeu que"não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento arecurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC",objetivando dar plena efetividade à Lei 11.672/2008 (Lei dosRecursos Repetitivos).
3. Não há falar em violação ao princípio da irretroatividade daorientação jurisprudencial nova, pois "o postulado dairretroeficácia das normas não pode ser evocado para obstar aaplicação de nova súmula desta Corte" (EDcl nos EDcl nos EAg1056751/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe19/08/2011).
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21026209/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-24353-rs-2011-0084170-3-stj

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