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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1225295 PB 2010/0224184-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1225295 PB 2010/0224184-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/12/2011

Julgamento

22 de Novembro de 2011

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1225295_PB_1326758828481.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1225295_PB_1326758828483.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1225295_PB_1326758828482.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92.COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/67 RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF DOSTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NOTIFICAÇÃO. ART. 17, § 7º, DA LEI8.429/92. PRESCINDIBILIDADE ANTE A NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

I - Hipótese em que o agravante pretende desconstituir decisão demérito que o condenou nas sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.
II - Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lein.º 8.429/92, pois a primeira impõe a prefeito e vereadores umjulgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamentopela via judicial, pela prática do mesmo fato.
III - No julgamento da Reclamação 2.138-6/DF, o STF apenas afastou aaplicação da Lei 8.429/92 com relação ao Ministro de Estado entãoreclamante e à luz da Lei 1.079/50.
IV - A falta da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/92 não acarreta nulidade, salvo quando ocorrer efetivoprejuízo. Precedentes do STJ.
V - Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21026380/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1225295-pb-2010-0224184-0-stj