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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1225295_PB_1326758828481.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1225295_PB_1326758828483.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1225295_PB_1326758828482.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.295 - PB (2010/0224184-0)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO : EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APLICAÇAO DA LEI 8.429/92. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/67 RECLAMAÇAO 2.138-6/DF DO STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NOTIFICAÇAO. ART. 17, , DA LEI 8.429/92. PRESCINDIBILIDADE ANTE A NAO-DEMONSTRAÇAO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Hipótese em que o agravante pretende desconstituir decisão de mérito que o condenou nas sanções previstas na Lei n.º 8.429/92. II - Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lei n.º 8.429/92, pois a primeira impõe a prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. III - No julgamento da Reclamação 2.138-6/DF, o STF apenas afastou a aplicação da Lei 8.429/92 com relação ao Ministro de Estado então reclamante e à luz da Lei 1.079/50. IV - A falta da notificação prevista no art. 17, , da Lei n.º 8.429/92 não acarreta nulidade, salvo quando ocorrer efetivo prejuízo. Precedentes do STJ.
V - Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Brasília (DF), 22 de novembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.295 - PB (2010/0224184-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se agravo regimental em face de decisão monocrática pela qual neguei seguimento a recurso especial que objetivava impugnar condenação em sede de Ação de Improbidade Administrativa, ao fundamento de que a Lei n.º 8.429/92 não seria oponível aos agentes políticos, mas sim o Decreto-Lei 201/67, bem como que a ausência de resposta preliminar, nos termos do 7º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92 gera nulidade absoluta e, ainda, que a decisão que recebeu a petição inicial não foi devidamente fundamentada.
A decisão agravada ancorou-se na jurisprudência desta Corte, que dispõe em sentido contrário às pretensões do agravante.
Nas razões de agravo regimental, o agravante reitera as razões do recurso especial.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.295 - PB (2010/0224184-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): A despeito das argumentações do agravante, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a ex-prefeitos é aplicável a Lei n.º 8.429/92.
Dentre tantos outros, cito os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
1. O posicionamento pacífico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes.
2. "Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza." (Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 2.12.2009, DJe 4.3.2010).
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 1.189.265/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2011).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇAO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS: CABIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, VERIFICAÇAO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE POLÍTICO - IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA 7/STJ - APLICAÇAO DA PENA - FUNDAMENTAÇAO ADEQUADA.
1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes desta Corte.
2. Não há como esta Corte emitir juízo de valor sobre teses que demandam revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Acórdão do Tribunal de origem que, para manter as penas aplicadas na primeira instância, valeu-se de fundamentação suficiente e adequada.
4. Recurso especial não provido (REsp nº 1.199.004/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2010).
Quanto ao ponto, acrescento apenas que o precedente do STF (Rcl 2.138-6/DF) utilizado como fundamento da decisão recorrida não guarda similitude com a hipótese dos autos, pois lá se discutia questão relativa a Ministro de Estado. Veja-se como esta Corte trata o tema:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. APLICAÇAO DA LEI 8.429/1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967.
(...)
2. O Tribunal a quo, com base na Reclamação 2.138-6/DF, entendeu ser inaplicável a Lei 8.492/1992 aos prefeitos.
3. No julgamento da mencionada Reclamação, o STF apenas afastou a aplicação da Lei 8.429/1992 com relação ao Ministro de Estado então reclamante e à luz da Lei 1.079/1950. Ademais, a referida ação somente produz efeitos inter partes.
4. Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967, prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, que censura a prática de improbidade administrativa e comina sanções civis, sobretudo pela diferença entre a natureza das sanções e a competência para julgamento. Precedentes do STJ.
5. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 1.182.298/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2011).
O mesmo se diga quanto à alegação de nulidade pela inexistência de resposta preliminar prevista no 7º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92. O entendimento maciço do STJ é no sentido de que somente é reconhecível a nulidade caso reste demonstrado prejuízo à parte, o que não ocorreu no caso concreto, verbis :
(...)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇAO PRELIMINAR. AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DE PREJUÍZOS. VIOLAÇAO AO ART. 110 DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSAO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA NA PENDÊNCIA DE AÇAO PENAL EM QUE SE APURAM OS MESMOS FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇAO DO ART. 12, P. ÚN., DA LEI N. 8.429/92. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. GRAVIDADE DOS FATOS, ESPECIALMENTE EM RAZAO DA OCORRÊNCIA, NA PRESENTE AÇAO, DE FALSO TESTEMUNHO (DUAS VEZES). MALVERSAÇAO DOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NAO-INDICAÇAO DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. APLICAÇAO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF.
(...)
3. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a nulidade processual por ausência da notificação preliminar a que faz menção o art. 17, , da Lei n. 8.429/92 é relativa, dependendo, além de alegação, da efetiva demonstração do prejuízo suportado pela parte em razão da não-obediência aos ditames legais. Precedentes.
(...)
7. Recurso especial de Sidney Pino Gomes parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
(REsp nº 1.106.657/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2010).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇAO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EX-PREFEITO APLICAÇAO DA LEI 8.429/1992 COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 NOTIFICAÇAO DE DEFESA PRÉVIA ART. 17, , DA LEI 8.429/1992 PRESCINDIBILIDADE NULIDADE DA CITAÇAO INOCORRÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NAO-CONFIGURADO FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE NAO-CONFIGURADA VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 284/STF.
(...)
2. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato.
(...)
4. A falta da notificação prevista no art. 17, , da Lei 8.429/1992 não invalida os atos processuais ulteriores, salvo quando ocorrer efetivo prejuízo. Precedentes do STJ.
(...)
10. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp nº 1.034.511/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2009).
ADMINISTRATIVO AÇAO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOTIFICAÇAO DE DEFESA PRÉVIA ART. 17, , DA LEI 8.429/1992 PRESCINDIBILIDADE PRESCRIÇAO NAO-OCORRÊNCIA EX-PREFEITO FORO PRIVILEGIADO ADI 2797/DF INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002 DECRETADA.
1. A falta da notificação prevista no art. 17, , da Lei 8.429/1992 não invalida os atos processuais ulteriores, salvo quando ocorrer efetivo prejuízo. Precedentes do STJ.
(...)
5. Recurso especial provido.
(REsp nº 812.162/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2009).
Por fim, muito embora o agravo regimental não seja a sede apropriada para apontar eventuais omissões da decisão recorrida, tenho que, quanto à inexistência de decisão judicial nos moldes do 8º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92, não houve no acórdão recorrido manifestação específica sobre a matéria, motivo pelo qual não foi ela abordada pela decisão agravada, que não pode, por isso, ser tachada de omissa.
Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, para manter a decisão agravada.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0224184-0
REsp 1.225.295 / PB
Número Origem: XXXXX82010078700
EM MESA JULGADO: 22/11/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇAO
RECORRENTE : OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO : EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO : EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21026380/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1225295-pb-2010-0224184-0-stj/inteiro-teor-21026381

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