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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1367624 BA 2010/0199843-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1367624_BA_1326759522045.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1367624_BA_1326759522047.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1367624_BA_1326759522046.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.624 - BA (2010/0199843-8)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : DALÍCIO RODRIGUES PORTO
ADVOGADOS : JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES
JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ CARLOS DA SILVA CARNEIRO JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO : RUBEM FERREIRA GOMES E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DISCUSSAO ACERCA DE LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. ACÓRDAO FUNDADO EM EXAME DO CONTRATO SOCIAL E DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE
1. O reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do contrato social da empresa constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 7 e 5/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2011 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.624 - BA (2010/0199843-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DALÍCIO RODRIGUES PORTO contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
Sustenta o agravante em suas razões a inaplicabilidade de referidos verbetes sumulares, sob os seguintes argumentos:
"(...)
Não se requer deste Colendo Superior Tribunal de Justiça a análise dos fatos ou das provas dos autos, mas apenas se requer o exame acerca das normas processuais aplicáveis à legitimidade passiva"ad causam"e ao dever de indenizar, segundo as regras dos artigos 186, 927 e 932 do Código Civil de 2002 e dos artigos , e do Código de Processo Civil. Está perfeitamente delimitada, portanto, em que consistem as violações às leis federais aduzidas.
(...)".
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.624 - BA (2010/0199843-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto por DALÍCIO RODRIGUES PORTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:
"APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇAO INDENIZATÓRIA.
I - RECURSO DOS DOIS RÉUS SUCUMBENTES.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ACIONANTE E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
As pretensões contrapostas nos autos são titularizadas por particulares. De um lado, o Autor postula o ressarcimento dos dados causados imóvel seu, ao passo que os Acionados refutam a autoria da prática do ilícito respectivo, não havendo reflexo em bem ou interesse da União, o que afasta a suscitada legitimidade ativa desta e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal defendida pelos Acionados, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 24 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Preliminares rejeitadas.
MÉRITO: EXTRAÇAO INDEVIDA DE AREIA FEITA PELOS RÉUS APELANTES NO IMÓVEL DO AUTOR. APURAÇAO EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. DEGRADAÇAO. INFERTILIZAÇAO E DESVALORIZAÇAO DA ÁREA INVADIDA. DANOS MORAIS EM FAVOR DO DEMANDANTE: ARBITRAMENTO EM VINTE MIL REAIS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
II - RECURSO DO AUTOR.
INCONFORMISMO QUANTO Á PARTE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELOS RÉUS MARCOS VINÍCIUS DE CASTRO BOAVENTURA E JOSÉ RIBEIRO DE JESUS, PRETENSAO DE RESPONSABILIZÁ-LOS PELOS DANOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇAO NO EXERCÍCIO DO ATO ILÍCITO.
PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA."
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No especial, alega o recorrente violação dos arts. 186, 927 e 932, do Código Civil e 3º, e , do CPC. Afirma, em suas razões, que a conclusão do tribunal de origem não se assenta em provas mas são contrárias a elas porquanto restou comprovada a participação dos recorridos nos prejuízos causados ao demandante sendo eles responsáveis solidários na reparação dos danos por ele suportados em razão da indevida extração de areia em área de sua propriedade.
É o relatório.
DECIDO.
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.
O acórdão recorrido, ao concluir pela ilegitimidade passiva dos demandados por não serem sócios da empresa extratora de areia, além de analisar as cláusulas de seu estatuto social, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque os seguintes trechos:
" (...)
Resta-nos apreciar o recurso oposto pelo Demandante.
Seu inconformismo resume-se à parte da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Requeridos Marcos Vincícius de Castro Boaventura e José Ribeiro de Jesus.
Como acertadamente consignou o douto a quo, ambos não são sócios da sociedade Areal Zenon, constituída com a finalidade de exercer a atividade de extração de areia na propriedade do autor.
A affectio societatis, o animus para tal finalidade, renuira-se exclusivamente na pessoa dos seus constituintes, quais sejam, os réus José Carlos da Silva Carneiro Junior e Débora de Castro Boaventura, únicos a contratar pessoas e empregar maquinário para atingir seus desideratos empresariais.
É o que está assentado na cláusula primeira do instrumento contratual respectivo (fl. 49); "Constitui objeto da presente sociedade a exploração comercial de uma jazida de areia, localizada em terras de propriedade do Sócio nº 1, sita às margens da BR 053 (Estrada de Jaíba), nas proximidades do aeroporto, identificada daqui pra frente como AREAL ZENON"
Por tais motivos, a fim de evitar tautologia, fazemos nossas as palavras do sentenciante; "...Desse modo, a relação estabelecida no campo fático, atrela à esta causa os sócios da empresa Aeral Zenom, em decorrência da responsabilidade civil estabelecida no Código Civil".
(...)".
Destarte, assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, bem como a reanálise de cláusulas do estatuto social da empresa demandada, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, consoante entendimento sumulado nos enunciados 5 e 7 deste Tribunal.
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se."
Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0199843-8
Ag 1.367.624 / BA
Números Origem: 00036113420098050000 00157926020058080080 157926020058050080 361134200980500000 9222082009 942742008
EM MESA JULGADO: 01/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : DALÍCIO RODRIGUES PORTO
ADVOGADOS : JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES
JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ CARLOS DA SILVA CARNEIRO JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO : RUBEM FERREIRA GOMES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DALÍCIO RODRIGUES PORTO
ADVOGADOS : JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES
JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ CARLOS DA SILVA CARNEIRO JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO : RUBEM FERREIRA GOMES E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1110166 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21026484/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1367624-ba-2010-0199843-8-stj/inteiro-teor-21026485