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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1107024 DF 2008/0264348-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/12/2011

Julgamento

1 de Dezembro de 2011

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1107024_DF_1326761412693.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1107024_DF_1326761412695.pdf
Relatório e VotoRESP_1107024_DF_1326761412694.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

Em suas razões, o recorrente aponta a violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil; 6º, inciso III, 14, caput e 1º, incisos I, II e III e 25 do Código de Defesa do Consumidor, assim como divergência jurisprudencial entre os entendimentos esposados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Em síntese, sustenta que o acórdão é omisso no que toca à questão da "impossibilidade de se exonerar a indenização por parte do causador do prejuízo", argumentando que "ao afastar a regra contida no artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal a quo acaba por afastar a cogência da r. norma" (fls. 352-e/STJ). Alega, ainda, que "a própria ré ao tentar se eximir da responsabilidade sobre a fraude (...) não prova, contudo, que o produto posto à disposição dos vendedores não é suscetível a fraudes. Ao contrário, o que se depreende é que o sistema é um ambiente propício para que as fraudes aconteçam" (fls. 356-e/STJ).
Contrarrazões apresentadas às fls. 380/390, nas quais se alega o óbice da Súmula 7 e ausência de violação de lei ou divergência jurisprudencial.
É o relatório.
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇAO DE INDENIZAÇAO - FRAUDE EM SISTEMA DE PAGAMENTOS REALIZADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS - INTERNET - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - CONTRATO DE GESTAO DE PAGAMENTOS - INTERMEDIAÇAO DE TRANSAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇAO - PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.
1. A divulgação de produtos em sítios eletrônicos mediante remuneração implica na figuração destes sítios como verdadeiros prestadores de serviços àqueles que ali divulgam seus produtos.
2. O contrato de gestão de pagamentos, onde o sítio eletrônico responsável pela divulgação de produtos visa garantir o adimplemento das obrigações criadas em possível contrato de compra e venda, caracteriza real intervenção no mencionado contrato e determina, portanto, a legitimidade passiva da empresa interventora para eventuais discussões acerca de vícios na garantia contratada.
3. Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, quando este, após ter acesso aos meios de ilidir seus próprios prejuízos não o faz, ainda que por mero desleixo.
4. O não atendimento, por parte do consumidor, dos procedimentos de execução do contrato exaustivamente apresentados e explicados pelo fornecedor implicam na exoneração da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor (CDC, artigo 14, 3º, ii).
5. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO O RECURSO.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso merece prosperar.
O art. 14, do CDC, invocado como violado no recurso especial, está devidamente prequestionado no acórdão recorrido. Também está suficientemente demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido e acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que apreciou questão semelhante, a saber, fraude em transação feita por intermédio do Mercado Livre, mediante envio de e-mail falso ao vendedor, induzindo-o a remeter a mercadoria.
De início, observo que não assiste razão ao recorrente em relação à alegada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois não verifico, no caso dos autos, omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas.
Nesse passo, é de se ter presente que não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido.
Quanto ao mérito, todavia, assiste razão ao recorrente, pois a moldura fático-probatória apresentada não conduz à conclusão no sentido da culpa exclusiva da vítima, conforme acenou o julgado impugnado.
Com efeito, a partir do exame da prova produzida, o juiz sentenciante observou que "o Mercado Livre envia mensagens eletrônicas muito semelhantes àquela recebida pelo autor, comunicando a venda ou a compra de itens levados ao leilão eletrônico" e que, "ao fazer uso do"e-mail", o Mercado Livre possibilita que estes sejam falsificados ou fraudados, considerando que os procedimentos de segurança são insuficientes", para, ao final, inferir que "não há preocupação do réu com a segurança ou combate à fraude, do que resulta na imputação de responsabilidade objetiva, decorrente do risco produzido a partir das suas atividades lucrativas de intermediação de compra e venda" (fls. 220-e/STJ).
O acórdão ora recorrido, por sua vez, após detalhar o mecanismo de intermediação disponibilizado pelo recorrido, consignou que "no caso em apreço ocorreu uma fraude em tal sistema de pagamentos. O fraudador mencionou interesse em adquirir o produto e, pouco após, fazendo-se passar pela instituição intermediadora, o próprio fraudador, utilizando-se de correio eletrônico da instituição intermediadora, enviou correio eletrônico ao vendedor informando falsamente que o valor referente à compra do bem já se encontrava à disposição, e que o bem já poderia ser enviado ao comprador" (fls. 319-e/STJ), concluindo pela culpa exclusiva do consumidor que, "seja por desleixo ou por pressa em realizar o contrato, não seguiu fielmente o procedimento apresentado, enviando o produto ao fraudador sem antes realizar a confirmação prévia do depósito junto à instituição intermediadora" (fls. 322/e-STJ).
Diante dessas informações, verifico que a hipótese dos autos não descreve uma situação de culpa exclusiva do consumidor. O autor aderiu ao contrato de gestão de pagamento mantido pelo réu (Mercado Pago) exatamente em função da segurança no recebimento dos valores que o sistema alardeava proporcionar. Conforme consignado expressamente no acórdão recorrido, o contrato de gestão de pagamento mencionava tão somente que a empresa intermediadora se compromete a notificar a "recepção dos valores ao Comprador e ao Vendedor dentro do prazo referido na página MercadoPago no site"; a informação acerca da confirmação do pagamento encontrava-se veiculada no sítio eletrônico da empresa ré e, no entender do acórdão, "apesar de não integrar o contrato, deveria ter sido observada pelo autor porque assim refletiria a sua verdadeira atuação de boa-fé." (e-STJ, fl. 322).
É verdade que o autor não seguiu rigorosamente o procedimento sugerido no site quanto à confirmação do depósito, mediante verificação na conta respectiva constante em página do site, antes de enviar o produto. Mas, por outro lado, igualmente é certo que tal exigência de confirmação da veracidade do e-mail recebido em nome do site não constava do contrato de adesão. Igualmente não há dúvida de que o sistema de intermediação não ofereceu a segurança que legitimamente dele se esperava, dando margem à fraude.
De fato, se, nos termos da sentença de mérito, o próprio "Mercado Livre envia mensagens eletrônicas muito semelhantes àquela recebida pelo autor, comunicando a venda ou a compra de itens levados ao leilão eletrônico", fato este incontroverso, o autor, ao enviar a mercadoria, agiu de boa-fé, certo de que o pagamento já estaria de posse do serviço de intermediação do negócio e de que lhe seria disponibilizado assim que o comprador acusasse o recebimento do produto vendido.
A providência, sugerida no site (mas não prevista no contrato de adesão, conforme consignado no acórdão recorrido), no sentido da conferência, pelo consumidor, da mensagem supostamente enviada em nome do site, configura medida de segurança útil apenas em casos em que há fraude, a qual não se presume, não sendo absolutamente necessária ao aperfeiçoamento do negócio. É medida exclusiva de segurança, que se consubstancia, na prática, na transferência para o consumidor de uma parcela significativa do ônus relativo à segurança do negócio, que, ainda que tolerável em alguns casos, não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, especialmente no caso, em que a sua apuração é objetiva e a segurança se confunde com o próprio serviço, isto é, o produto denominado Mercado Pago - oferecido de forma onerosa pelo Mercado Livre - é um serviço de mediação segura das contratações eletrônicas de compra e venda operadas por meio do sítio eletrônico. O objetivo da contratação do serviço de intermediação é exatamente proporcionar segurança ao comprador e ao vendedor quanto ao recebimento da prestação contratada.
Sob essa perspectiva, o descumprimento, pelo consumidor, da aludida providência, a qual sequer consta do contrato de adesão - a conferência da lisura e autenticidade da mensagem recebida -, não é suficiente para eximir o recorrido da responsabilidade pela segurança do sistema por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial por ele explorada.
Trata-se, portanto, de estipulação de cláusula exoneratória ou atenuante de responsabilidade, terminantemente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 25).
É de se ter presente, a propósito, que, em casos tais, o endereço eletrônico do vendedor é fornecido ao fraudador pelo próprio Mercado Livre, pois, como é sabido, os dados pessoais das partes, nessa modalidade de negociação, somente são revelados ao comprador após a sua aceitação à proposta de venda. Ou, em outros termos: somente após o fraudador - que obrigatoriamente fez sua regular inscrição no sítio e obteve a sua senha eletrônica - ter efetivado a compra do produto anunciado, via sistema eletrônico, é que o endereço eletrônico do vendedor foi disponibilizado pelo sistema.
Nesse aspecto impressiona também o fato de que o Mercado Livre tenha optado por apenas contestar a sua responsabilidade, alegando, inclusive, a sua ilegitimidade passiva, mas, no entanto, não tenha cuidado de identificar o suposto fraudador ou mesmo de chamá-lo ao processo, uma vez que é o único detentor do cadastro e, portanto, dos dados utilizados pelo criminoso.
Obviamente, não obstante, se os dados cadastrais utilizados pelo estelionatário também são falsos, revela-se certa fragilidade do sistema eletrônico utilizado pelo Mercado Livre, que permite a entrada de pessoas inescrupulosas na comunidade de usuários.
Sob esse prisma, entendo que a fraude foi iniciada com a livre entrada do invasor no sistema, franqueada pela deficiência do sistema cadastral, aperfeiçoando-se, no entanto, somente após o envio, pelo vendedor, do produto anunciado. Manifesto, portanto, o nexo causal entre o dano e a falha de segurança do serviço oferecido pelo recorrido.
De se notar, ainda, que o sistema eletrônico desenvolvido pelo Mercado Livre explora mercado novo, com o uso de novas tecnologias, dentro de um ambiente também novo, virtual, cujas especificidades ainda podem não ser amplamente dominadas pelo homem médio.
Isso significa, na prática, que muitos dos usuários tomam conhecimento do conteúdo do site , mas nem sempre são capazes de decifrá-lo completamente ou de operar, imediatamente, com segurança e desenvoltura as ferramentas colocadas à sua disposição. Não é, pois, razoável exigir que todos os usuários estejam perfeitamente adaptados, de pronto, às particularidades do sistema de dados desenvolvido pelo fornecedor.
Não se justifica, pois, que procedimentos fundamentais à segurança de sistema de mediação eletrônica de pagamentos explorado por empresa comercial sejam atribuídos à responsabilidade exclusiva do usuário do serviço.
A ausência de mecanismo de autenticação digital de mensagens, consentâneo com as exigências das modernas atividades empresariais que se desenvolvem no ambiente virtual, configura grave falha de segurança, que não deve ser imputada ou suportada pelo consumidor, mas pela empresa que assume o risco da atividade econômica.
O entendimento ora esposado está na linha do decidido pela 2ª Seção, a propósito da responsabilidade civil objetiva de instituições financeiras por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Ficou estabelecido, "para os efeitos do art. 543-C, do CPC, que"as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno."(REsp. 1.199.782-PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12.9.2011).
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de mérito.
É como voto.

Documento: 16989038 RELATÓRIO E VOTO
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