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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 36179 PR 2011/0247357-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 36179 PR 2011/0247357-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_36179_PR_1326763212863.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_36179_PR_1326763212865.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_36179_PR_1326763212864.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DETRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DOART. 2º DA EC 30/2000, QUE INTRODUZIU O REFERIDO DISPOSITIVO (ADI´S2.356-MC E 2.362-MC).

1. O deferimento de liminar, com eficácia ex nunc, em ação direta deinconstitucionalidade, constitui determinação dirigida aosaplicadores da norma contestada para que, nas suas futuras decisões,(a) deixem de aplicar o preceito normativo objeto da ação direta deinconstitucionalidade e (b) apliquem a legislação anterior sobre amatéria, mantidas, no entanto, as decisões anteriores em outrosentido (salvo se houver expressa previsão de eficácia ex tunc).
2. No caso, o STF suspendeu, em liminar, a execução do art. da EC30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição Federal,razão pela qual os seus dispositivos (que asseguram aos precatóriosali previstos o poder liberatório do pagamento de tributos), já nãomais podem ser invocados perante o Judiciário.
3. A viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator selegitima quando se tratar de recurso manifestamente inadmissível,improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência doTribunal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no RMS 31682 PR 2010/0045036-0 Decisão:06/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21027056/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-36179-pr-2011-0247357-8-stj