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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1177517 RS 2010/0015288-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1177517 RS 2010/0015288-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1177517_RS_1326763916298.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1177517_RS_1326763916300.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1177517_RS_1326763916299.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DODECISUM. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível oarbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento desentença, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil,desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pelodevedor.
2. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem, ao afastar o cabimento dehonorários advocatícios, firmou-se no entendimento de que a agravadanão fora intimada para o cumprimento espontâneo da sentença, nãosendo possível sequer falar em resistência ao pronto pagamento,alinhando-se, portanto, à jurisprudência do STJ sobre o tema. Súmula83/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21027169/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1177517-rs-2010-0015288-6-stj