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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 874430 MA 2006/0170825-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 874430 MA 2006/0170825-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_874430_MA_1326764177369.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_874430_MA_1326764177371.pdf
Relatório e VotoRESP_874430_MA_1326764177370.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIODA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL.

1. Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequadacorrelação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena denulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do queprescrevem os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil.
2. A pretensão deduzida em juízo não se limita a determinadocapítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo oque se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática dasrazões apresentadas. Precedentes.
3. In casu, não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita,uma vez que a sentença, ao condenar a ré ao pagamento de pensãovitalícia, ateve-se ao que pleiteado pelo autor no corpo da petiçãoinicial, não obstante na sua parte final tenha requerido o pagamentode complementação de aposentadoria em face da invalidez.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21027213/recurso-especial-resp-874430-ma-2006-0170825-0-stj

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