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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 874430 MA 2006/0170825-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 07/12/2011

Julgamento

25 de Outubro de 2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_874430_MA_1326764177369.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_874430_MA_1326764177371.pdf
Relatório e VotoRESP_874430_MA_1326764177370.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : COLISEU COMPANHIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS
ADVOGADO : JORGE LUÍS DE CASTRO FONSECA E OUTRO
RECORRIDO : JOSÉ CORDEIRO DINIZ CARDOSO
ADVOGADO : MARIA CELESTE SANTOS SOUSA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

JOSÉ CORDEIRO DINIZ CARDOSO ajuizou ação visando reparação de danos materiais e morais contra COMPANHIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS COLISEU, ora recorrente, alegando que, ao trafegar com sua motocicleta, acabou por colidir com um container (lixeira) de propriedade da recorrente, que estava localizado no meio da avenida, resultando em fratura exposta em seu úmero direito, que, mesmo após a realização de cirurgia, causou-lhe uma deformidade no braço e antebraço direitos, impossibilitando o exercício de sua atividade de policial militar.

A sentença julgou procedente a ação para condenar a recorrente ao pagamento de pensão com caráter alimentar (art. 949 do CC), correspondente a um salário mínimo, bem como danos morais e estéticos no valor de cem (100) salários mínimos, acrescidos dos consectários legais e verbas sucumbenciais.

Interposto recurso de apelação, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio de sua Segunda Câmara Cível, deu-lhe parcial provimento tão somente para reduzir o valor relativo a danos morais para R$(quinze mil reais), em acórdão que guarda a seguinte ementa, in verbis :

“CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PENSAO INDENIZATÓRIA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇAO SALARIAL.
  1. In casu , em razão de estar explícito, na inicial, o pedido de pensão vitalícia, não há que se falar em julgamento extra petita , eis que foi observado que o apelado requereu pagamento de pensão indenizatória e, além disso complementação de salário.
  2. Para haver direito ao ressarcimento, decorrente da prática de ato ilícito, é imprescindível alguns pressupostos que a doutrina aponta como sendo a ação, o nexo de causalidade e a ocorrência do dano. Analisando os autos, encontram-se presentes provas do dano sofrido pelo apelado, além de restar comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade.
  3. O art. 950 do CC preconiza o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou ou da depreciação que sofreu.
  4. Apelação parcialmente provida.” (fl. 159)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Daí a interposição do presente apelo nobre, fundado na letra a do permissivo constitucional, onde se alega violação ao art. 460 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em síntese, que "a sentença proferiu julgamento extra petita eis que como observado não foi requerido pagamento de pensão indenizatória, e sim complementação de salário" (fl. 190).

Oferecidas contrarrazões (fls. 198/201), o recurso foi admitido pelo eminente Presidente da Corte de origem.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : COLISEU COMPANHIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS
ADVOGADO : JORGE LUÍS DE CASTRO FONSECA E OUTRO
RECORRIDO : JOSÉ CORDEIRO DINIZ CARDOSO
ADVOGADO : MARIA CELESTE SANTOS SOUSA
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Cinge-se a controvérsia ao exame da alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita , porquanto teria o recorrido formulado pedido de complementação de aposentadoria e a decisão impôs o pagamento de uma pensão vitalícia.

A irresignação não merece acolhida.

No Brasil, vigora o princípio da adstrição ou da congruência, o qual exige a correlação entre o pedido e o provimento judicial, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta.

Eis a redação dos mencionados dispositivos:

"Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte."

"Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado."

A decisão será extra petita quando for proferida conferindo providência diversa daquela requerida pela parte, hipótese em que fica caracterizada sua nulidade, devendo outra ser prolatada.

Para análise do atendimento ao princípio da congruência, é pacífica a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a pretensão deduzida em juízo não se restringe unicamente a determinado capítulo ou a dedução reproduzida sob a rubrica "dos pedidos", merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - MÁ PRESTAÇAO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RETARDAMENTO DE PARTO E COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA MAE E DA MENOR RECÉM-NASCIDA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO - NAO-OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇAO SUCINTA - VALIDADE - ALEGAÇAO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇAO DA CORTE ESTADUAL LOCAL ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR AO JUÍZO CÍVEL - QUESTAO PREJUDICADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DECISAO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERPRETAÇAO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL - NECESSIDADE - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - DUPLA CONDENAÇAO - NAO-OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISAO POR ESTA CORTE - ADMISSIBILIDADE, EM CASOS EXCEPCIONAIS - EXCEPCIONALIDADE NAO CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E PENSAO VITALÍCIA - QUANTIFICAÇAO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO PAUTADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - REVISAO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INVIABILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
(...)
IV - A delimitação dos pedidos constantes da petição inicial deve ser norteada por uma interpretação lógico-sistemática de toda a exposição dos fatos e fundamentos de direito, e não, simplesmente, considerar apenas aqueles constantes de capitulação própria ;
(...)
VII - Recurso especial improvido."

(REsp 1.195.656/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda , DJe de 30.8.2011)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NAO-OCORRÊNCIA - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇAO.

Este Relator negou seguimento ao recurso especial, por entender que não merecia reparo o v. acórdão recorrido, ao concluir que nítido era o caráter ultra petita da sentença no tocante à determinação da não-incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos em substituição ao adicional de tempo de serviço, ao fundamento de que esse ponto não constava do pedido inicial.
Deve, porém, ser afastado o entendimento de que a sentença incorreu em julgamento ultra petita, tendo em vista que o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição .
Verificada, a partir da atenta análise da petição inicial, a existência de pedido quanto aos valores pagos em substituição ao adicional por tempo de serviço, forçoso reconhecer que a sentença decidiu com estrita observância aos pedidos formulados na inicial.
Agravo regimental provido, a fim de reconhecer a não-ocorrência de julgamento ultra petita , e, assim, determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem, para que aprecie a questão da não-incidência de contribuições previdenciárias sobre as quantias pagas em substituição ao adicional por tempo de serviço."

(AgRg no REsp 511.670/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto , DJ de 8.8.2005)

"PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇAO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NAO-CARACTERIZAÇAO. INTERPRETAÇAO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, A PARTIR DE UMA ANÁLISE GLOBAL DA PETIÇAO INICIAL. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. DISTINÇAO. PRECEDENTE. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica" dos pedidos ".
II - Embora não tenha constado, na espécie, pedido expresso por danos morais, toda a argumentação da petição inicial foi nesse sentido. Isso quer dizer que se extrai do pedido a pretensão de danos morais, a despeito de a autora havê-los genericamente denominado " danos emergentes ".
(...) "

(REsp 284.480/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira , DJ de 2.4.2001)

No caso dos autos, é certo que o recorrido, em sua inicial, na parte relativa aos requerimentos, pleiteou que a recorrente "seja condenada a pagar ao Requerente a complementação do salário, caso seja reformado por invalidez, com salário irrizório (sic) devido não fazer jus a mudança de patente" (fl. 8).

Todavia, no item 04 da exordial, assim manifestou-se o recorrido, in verbis :

"Manifesta-se, portanto, a culpa da Requerida, sendo do infortúnio resultou danos irreparáveis ao Requerente, de modo que o ofensor, ora Requerida, nos termos do que dispõem os arts. 949 e 950 do Código Civil vigente deverá pensioná-lo na base de R$ 700,00 (setecentos reais) que corresponde ao salário percebido pelo mesmo em caráter vitalício, inclusive 13º salário, vez que chegando a ser reformado receberá o seu salário diminuído devido não ser promovido como ocorre no ato da reforma por tempo de serviço. Uma vez perpetrado o ato ilícito e havendo como realmente houve para a Vítima, violação de direito e prejuízo, surge assim a obrigação de reparar."(fl. 6)

Nesse contexto, não merece reforma o v. acórdão recorrido que afastou o alegado julgamento extra petita , por considerar que no item 04 da inicial - acima transcrito - foi requerida a condenação da recorrente ao pagamento de pensão vitalícia. A análise do pedido nos moldes em que formulado pela parte não enseja a ocorrência de vício procedimental de julgamento extra petita , de modo que é inexistente a alegada violação ao art. 460 do CPC.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 18405359 RELATÓRIO E VOTO
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