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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1259811 CE 2011/0134340-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1259811 CE 2011/0134340-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1259811_CE_1326764798541.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1259811_CE_1326764798543.pdf
Relatório e VotoRESP_1259811_CE_1326764798542.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DESUSPENSÃO OU DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.NÃO-OCORRÊNCIA.

1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de ExecuçõesFiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui naturezaprocessual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos emtramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, deofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão queordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. Aprescrição intercorrente pressupõe a prescrição interrompida querecomeçou a correr, bem como o arquivamento provisório da execuçãofiscal por prazo superior a cinco anos, por inércia da FazendaPública.
2. No caso concreto, embora não tenha sido determinada a suspensãodo processo, tampouco o arquivamento provisório dos autos, o Juiz daprimeira instância, após a manifestação da Fazenda Nacional,decretou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execuçãofiscal. Ao manter a sentença, não obstante a inexistência de ordemjudicial de suspensão ou de arquivamento da execução, o Tribunal deorigem acabou por contrariar o art. 40 da Lei n. 6.830/80.3. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • REsp 1271737 GO 2011/0190381-5 Decisão:01/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21027308/recurso-especial-resp-1259811-ce-2011-0134340-0-stj