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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 221331 SP 2011/0242682-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 07/12/2011

Julgamento

22 de Novembro de 2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_221331_SP_1326765645731.pdf
Certidão de JulgamentoHC_221331_SP_1326765645733.pdf
Relatório e VotoHC_221331_SP_1326765645732.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAINADEQUADA. QUITAÇÃO. INTEGRALIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC.POSSIBILIDADE.

1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelasanteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas,para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, § 1º, doCPC, providência não adotada na espécie.
2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índolefático-probatória, como eventual incapacidade financeira dopaciente, bem como inexatidão do valor exequendo em razão depagamento por meio de depósitos bancários, não se submetem à via dowrit.
3. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21027457/habeas-corpus-hc-221331-sp-2011-0242682-0-stj

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