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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1245127 BA 2011/0068532-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1245127 BA 2011/0068532-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1245127_BA_1326766258547.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1245127_BA_1326766258549.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1245127_BA_1326766258548.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ART. 201, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE DEFENSORIA PÚBLICA PRESTADO APENAS DUASVEZES NA SEMANA NA LOCALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de açõesde alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei 8.069/90 ( Estatuto da criança e do adolescente).
2.- No caso em tela, os autos revelam tratar-se de menor com poucosrecursos, que reside em uma Comarca prejudicada pela deficienteestrutura estatal, na qual só existe Defensoria Pública em certosdias da semana conforme declarou o próprio defensor público,conforme transcrição do Acórdão. Assim, é evidente a dificuldade delocalização de advogados que patrocinem os interesses dosjurisdicionados hipossuficientes, de modo que negar a legitimidadedo recorrente somente agravaria a já difícil situação em que seencontra o menor, carente e vulnerável.4.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes dealterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida.5.- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21027553/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1245127-ba-2011-0068532-2-stj